Ementa:
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 12.513 de 26/10/2011

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/abr
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1209/2011

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/04/2011 a 13/06/2011. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2011.
29/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01.
Inteiro Teor 957497
29/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1209/2011, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências".
Inteiro Teor 864726
29/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 112/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências'".
Inteiro Teor 864722
02/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Inteiro Teor 865041
02/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
02/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20792 COL 02.
Inteiro Teor 939867
03/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
03/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
03/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
03/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
04/05/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
11/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1676/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1.209/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 02.
Inteiro Teor 869887
17/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
18/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 18 emendas à matéria.
18/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CEC, CTASP, CFT e CCJC cópias das EMP 01 a 18/2011 ao PL 1209/2011.
19/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
23/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1288/2011.
Inteiro Teor 872969
24/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Req. 1676/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.209/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11".
Inteiro Teor 876028
25/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1873/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 1.315/2011.".
25/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Alex Canziani que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11.
25/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1315/2011.
Inteiro Teor 875871
25/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1343/2011.
Inteiro Teor 874388
27/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
01/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o PL 1315/11, em face do deferimento do REQ 1873/2011.
13/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À publicação - avulso letra A - emendas de Plenário
14/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS).
Inteiro Teor 907791
12/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 11/2011, 12/2011, 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 10/2011, 13/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado.
Inteiro Teor 907791
16/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Inteiro Teor 909749
16/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Inteiro Teor 908272
16/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2011 a 18/2011 e do PL 1343/2011, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1288/2011.
Inteiro Teor 908272
16/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL nº 1.343/11, apensado, das Emendas de Plenário nºs. 6/11, 7/11, 8/11, 9/11, 11/11, 12/11 e 14/11, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs. 1/11, 2/11, 3/11, 4/11, 5/11, 10/11, 13/11, 15/11, 16/11, 17/11 e 18/11.
Inteiro Teor 909749
17/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
17/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júnior Coimbra
Inteiro Teor 909126
17/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11.
Inteiro Teor 909126
17/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Biffi (PT-MS).
17/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sebastião Bala Rocha, Erivelton Santana e André Figueiredo.
17/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS).
Inteiro Teor 909179
17/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 6/2011, da Emenda de Plenário 7/2011, da Emenda de Plenário 8/2011, da Emenda de Plenário 9/2011, da Emenda de Plenário 11/2011, da Emenda de Plenário 12/2011, da Emenda de Plenário 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011, da Emenda de Plenário 2/2011, da Emenda de Plenário 3/2011, da Emenda de Plenário 4/2011, da Emenda de Plenário 5/2011, da Emenda de Plenário 10/2011, da Emenda de Plenário 13/2011, da Emenda de Plenário 15/2011, da Emenda de Plenário 16/2011, da Emenda de Plenário 17/2011, da Emenda de Plenário 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado.
Inteiro Teor 909179
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
18/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
Inteiro Teor 910279
18/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11.
Inteiro Teor 910279
19/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - avulso, Letra B. Pendente de parecer da CEC, CFT e CCJC
23/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJC, Letra C - Avulso.
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino, Jean Wyllys, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Carmen Zanotto, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Leite. Foram rejeitados os sete destaques apresentados.
24/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer. Foram apresentados 6 destaques. Aprovados 2 destaques, conforme substitutivo adotado, 1 retirado pelo autor e rejeitados os demais.
24/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Inteiro Teor 912209
24/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. José de Filippi (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Biffi (PT-MS).
24/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/08/11, PÁG 45386 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 971413
26/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comisssão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37.
Inteiro Teor 916149
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela Comisssão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37.
Inteiro Teor 916146
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comisssão de Finanças e Tributação, que conclui compatibilidade e adequação financeira e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37.
Inteiro Teor 916148
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB/SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 19 a 37.
Inteiro Teor 916145
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Foram apresentadas 6 (seis) destaques de bancada.
Inteiro Teor 915682
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 01/09/11 PAG 46584 COL 01.
Inteiro Teor 978373
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.209-E/11).
DCD 01/09/11 PAG 46666 COL 02.
Inteiro Teor 978379
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Desapensação automática dos PLs 1.288 e 1.343, de 2011 deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento de votação.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 19 a 37.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial e os PLs 1.343/11 e 1.288/11, apensados, as Emendas apresentadas em Plenário, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário de n.ºs 19 a 37, com pareceres contrários (exceto as Emendas de nº 26, 28 e 37, destacadas).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Duarte No (PSDB-SP).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 26.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n.º 27.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária -18:01).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Gorete Pereira, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 8.º do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado da Emenda n.º 35.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 37.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC).
Inteiro Teor 917388
06/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.434/11/SGM-P.
24/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1872/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61631 COL 01.
Inteiro Teor 996930
6/set
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 78/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 67 (sessenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Em 4 (quatro) autuações: 1ª - CCJ, 2ª - CAE, 3ª - CAS e 4ª - CE.
À SSCLSF.
08/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntei, às fls. 68 a 70, legislação citada.
08/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, estas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas na forma regimental.
Avulso inicial da matéria
09/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/09/2011.
Último dia: 16/09/2011.
13/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fl. nº 73).
EMENDA 1 - PLC 78/2011
15/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza (fls. nº 75 e 76).
EMENDA 2 - PLC 78/2011
16/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 14 a n° 16, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nº 92 a 95).
EMENDA 14 - PLC 78/2011
EMENDA 15 - PLC 78/2011
EMENDA 16 - PLC 78/2011
19/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I do RISF.
À SSCLSF, para publicação das Emendas nº 1 a nº 27 (fls. nº 73 a 109).
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h40.
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido meste Órgão, às 16h e 30.
19/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de emendas.
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e sete emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do projeto e das emendas.
Avulso de emendas
20/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
17/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy sem Relatório.
Esgotado o prazo regimental (art. 375, III, do RISF) sem a apresentação do parecer, é a matéria encaminhada à SCLSF para cumprimento do disposto no art. 172, II, "d" do Regimento Interno.
À SCLSF.
17/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h31.
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foram desentranhados, nesta data, da autuação abaixo relacionada os documentos a que se referem, que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria:
- Ofício nº 332/11, da Presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), manifestando-se sobre a matéria, de fls. 113/122;
- Requerimento nº 61, de 2011-CE (4ª autuação), da Senadora Marinor Brito, solicitando audiência pública na Comissão de Educação, para instruir a matéria, de fls. 123/124.
Foram deixadas cópias dos documentos acima referidos no processado da autação de que foi desentranhado.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente materia, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia, no termos do art. 353, § único do Regimento Interno.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante da Ordem do Dia, em regime de urgência, como item 27, e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.260, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Marta Suplicy, relatora designada em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, o Parecer nº 1.107, de 2011-PLEN, conjunto, concluindo favoravelmente ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 27.
Discussão encerrada, após usarem da palavra as Senadoras Marinor Brito e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 27.
Aprovada a Redação Final. (Parecer nº 1.108, de 2011-CDIR)
À sanção.
Posteriormente, usa da palavra a Senadora Marinor Brito.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
20/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
20/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.173 a 181).
21/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1871 de 21/10/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 266/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 182 a 192).
Remessa Ofício SF nº 1872 de 21/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 193).
Autógrafo - PLC 78/2011
27/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.513 DE 2011.
DOU - 27/10/2011 PÁG. 00000.
Sancionada em 26/10/2011.
31/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
31/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h49.
Encaminhado ao Plenário.
01/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 491, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.513, de 2011.
Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados.
03/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:03 hs.
08/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1992 de 07/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 (fls. 219).
Ao Arquivo.
14/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO!
28/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE PRIMEIRA AUTUAÇÃO
2º AUTUAÇÃO - CAE
PROCESSO ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.513 de 26/10/2011

Situação: Encerrada sem vetos