Projeto de Lei Nº 121/1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

Iniciativa: Cunha Bueno - PPB/SP

25/fev

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 121/1999

Situação: Arquivada

Tramitação

25/02/1999: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.

20/03/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10827 COL 01.; Inteiro Teor 284619

23/03/1999: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CUNHA BUENO - PPB, EM APOIAMENTO; MARCOS CINTRA - PL; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON , LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; WILSON SANTOS
-
PMDB,
EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 03 99 PAG 11465 COL 02.; Inteiro Teor 352311

24/03/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CREDN E CCJR.

25/03/1999: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

07/04/1999: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: RELATOR DEP MARIO DE OLIVEIRA.

07/04/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.

08/04/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DE EDUARDO PAES.

26/05/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BEZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 629/99, DESTE.
DCD 27 05 99 PAG 24028 COL 01.

08/06/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE E AOS PL. 136/99,
PL. 159/99, PL. 166/99, PL. 171/99, PL. 176/99,
PL. 184/99, PL. 219/99, PL. 326/99, PL. 331/99,
PL. 238/99, PL. 629/99 , PL. 790/99 E PL. 768/99, APENSADOS.

15/06/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 136/99, PL. 159/99, PL. 166/99,
PL. 171/99, PL. 176/99, PL. 184/99, PL. 219/99,
PL. 238/99, PL. 326/99, PL. 331/99, PL. 629/99,
PL. 768/99, PL. 790/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.; Inteiro Teor 56708

03/09/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE E AOS PL. 136/99,
PL. 159/99, PL. 166/99, PL. 171/99, PL. 176/99,
PL. 184/99, PL. 219/99, PL. 326/99, PL. 331/99,
PL. 238/99, PL. 629/99 , PL. 790/99, PL. 768/99,
PL. 839/99, PL. 1113/99, PL. 1141/99 E PL. 1290/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.; Inteiro Teor 56687

22/09/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 136/99, PL. 159/99, PL. 166/9,
PL. 171/99, PL. 176/99, PL. 184/99, PL. 219/99,
PL. 238/99, PL. 326/99, PL. 331/99, PL. 629/99,
PL. 768/99, PL. 790/99, PL. 839/99, PL. 1113/99,
PL. 1141/99 E PL. 1290/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP VICENTE ARRUDA E DARCI COELHO.

24/09/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECERES DA CDCMAM E CREDN.
(PL. 121-A/99).
DCD 24 09 99 PAG 44160 COL 01.; Inteiro Teor 284623

05/10/1999: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99.
DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02.

06/10/1999: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01.

06/10/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN A ESTE E AOS PL. 136/99, PL. 159/99, PL. 166/99, PL. 171/99, PL. 176/99, PL. 184/99, PL. 219/99, PL. 238/99,
PL. 326/99, PL. 331/99, PL. 790/99, PL. 839/99,
PL. 1113/99, PL. 1141/99 E PL. 1290/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

06/10/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CREDN.
(PL. 121-B/99).
DCD 06 11 99 PAG 52710 COL 02.; Inteiro Teor 284625

07/10/1999: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).

13/10/1999: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, EDUARDO PAES, POMPEO DE MATTOS E ARNALDO FARIA DE SÁ.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP JOSÉ ANTONIO E EMENDA 02 PELO DEP ALDO REBELO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO
DA
EMENDA 02.
RETIRADO O PROJETO, DE OFÍCIO.
DCD 14 10 99 PAG 48532 COL 02.

14/10/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CREDN E CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
(PL. 121-C/99).
DCD 06 11 99 PAG 52753 COL 01.; Inteiro Teor 284628

20/03/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO VALADARES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 2143/99, A ESTE, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.
DCD 21 03 00 PAG 11355 COL 01.

05/04/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS COUTINHO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2361/00.

20/06/2000: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, CUNHA BUENO E EDUARDO PAES.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
PREJUDICADOS: O SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, O PROJETO INICAL, OS APENSADO E OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA.; Inteiro Teor 411998

20/06/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 121-D/99.
DCD 21/06/00 PÁG 33380 COL 02.; Inteiro Teor 284631

30/06/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA, AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 191/00.

08/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício n° 211/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

22/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício de nº 2007/09 do Senado Federal comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, na Casa de origem), que "Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães".; Inteiro Teor 693978

3/jul

2000

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 41/2000

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/07/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

28/07/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/08/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À CCJ.

02/08/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

13/09/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.

01/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Relator, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão. Anexado ( fls. 23 a 25 ) minuta de parecer.
Matéria aguardando redistribuição.

06/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.

05/09/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara.
Matéria aguardando redistribuição.

10/10/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.

27/11/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Luiz Otávio, em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Matéria aguardando redistribuição.

10/12/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, à vista do seu retorno à CCJ, para emitir relatório.

15/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.

16/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pra continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.

23/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.

19/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável do Relator, Senador Luiz Otávio, com as Emendas nºs. 1, 2 e 3, que apresenta.

08/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.

06/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:00 hs.

15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 211 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 41/2000 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

21/03/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Emprestado a SSCLSF

21/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

21/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 219, de 2007, de autoria do Sr. Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
A matéria será apreciada oportunamente.
À SSCLSF.

22/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 219, de 2007, do Senador Arthur Virgílio e outros senhores senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
A matéria volta a tramitar e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
************* Retificado em 19/11/2008*************
A matéria retorna ao exame da CCJ, mas sem competência para deliberação em caráter terminativo.

31/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

08/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.

20/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.

10/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.

23/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Secretaria de Ata.

23/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.273, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2007, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 53, de 2007; 63, de 2006;104, de 2008, e 110, de 2005, e com os Projetos de Lei do Senado nºs 3, de 2003; 59, de 2002; 60 e 71, de 2006; 94, de 2003; 101, de 2007;114, de 2008; 126, de 2001; 166, 168, 169 e 171, de 2006; 199, de 2008; 209 e 210, de 2006; 220 e 221, de 2005;229, de 2003; 243, de 2002; 269, de 2004; 272, de 2008; 273, de 2007; 282 e 289, de 2008; 296, de 2006; 396, de 2003; 413, 442, 466; 483 e 486, de 2007; 536, de 2003, e 545 e 692, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.

12/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

08/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado para a SGM.

09/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.

11/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado acima mencionados perdem o caráter terminativo.
À CCJ.

15/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).

12/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).

30/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender Solicitação constante do Oficio nº 473/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
À SSCLSF

05/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

08/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão do dia 06.05.2009, foi lido o Requerimento nº 512, de 2009, de autoria do Senador Marco Maciel, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam desapensadas as seguintes proposições, por não versarem sobre a mesma matéria: PLSs nºs 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396, 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545, 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008; e os PLCs nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; e 104, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral Mesa.

12/05/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 512, de 2009.
Deferido o requerimento, todas as matérias ficam desapensadas e passam a tramitar de maneira autônoma.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; e 104, de 2008, voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

15/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.

10/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto, com tres Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

15/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Marco Maciel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ (em 18/06/2009).; Parecer

07/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimetno da tramitação.

07/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

09/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. 50 a 53, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

10/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.089, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Jayme Campos, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.; Avulso de parecer

13/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2009 a 17/07/2009.

17/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

03/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Término do prazo, dia 17 de julho, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.

04/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

04/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para o dia 11/08/2009.
Discussão, em turno único.

06/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.

16/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.477, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

17/09/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17:50 hs.

18/09/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.56).

21/09/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 2007 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 57a 58).; Autógrafo - PLC 41/2000

24/09/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado ao processo o ofício nº 2021/09-SF, de 24/09/09, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão de 30/05/07, desarquivou a presente matéria. (fls. 59).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto