Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Não aprovada
25/mar
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1210/2025

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

25/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1210/2025
Avulso inicial da matéria
27/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 224/2025
27/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.210, de 2025.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.210, de 2025, ao Arquivo.
27/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)