Projeto de Lei Nº 1211/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional da Diálise.

Iniciativa: Pedro Westphalen - PP/RS

Norma Gerada: Lei nº 14.650 de 23/08/2023

Sancionada integralmente

31/mar

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1211/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

31/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1211/2020, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Institui o Dia Nacional da Diálise".; Inteiro Teor 1871429

19/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1873670

21/10/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/20 PÅG 53.; Inteiro Teor 1941356

11/03/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

13/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

14/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)

28/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.

19/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).; Inteiro Teor 2014170

19/05/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.; Inteiro Teor 2014168

09/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dra. Soraya Manato, pela Deputada Adriana Ventura.

09/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

09/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/06/21 PÁG 373, Letra A.; Inteiro Teor 2032396

14/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2027115

14/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

05/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2021)

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).; Inteiro Teor 2080579

27/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2080577

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2128163

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 199, Letra B.; Inteiro Teor 2169937

08/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2022)

17/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2022 13:31:00. Não foram apresentados recursos.

23/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 51/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2138008

23/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/02/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

05/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).; Inteiro Teor 2194943

07/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

15/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 524/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2203112

15/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2203142

03/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 560/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo CN , que "Comunica remessa do PL 1211/2020 à sanção (Of 629/2023-SF)".; Inteiro Teor 2306461

23/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14650/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 01.

30/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 763/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1211/2020 sancionado .; Inteiro Teor 2321966

15/ago

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1211/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 16/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

17/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CAS.

17/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

20/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/03/2023
Último dia: 24/03/2023.

24/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Matéria aguardando distribuição.; EMENDA 1-T - PL 1211/2020

27/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

28/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.

05/04/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.

24/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 46, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Nelsinho Trad, que requer realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1211/2020.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.; REQ 46/2023 - CAS

14/06/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 18ª Reunião, Extraordinária, é realizada audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1211, de 2020, que “institui o Dia Nacional da Diálise”.
Matéria com a relatoria.

15/06/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T.; Relatório Legislativo

30/06/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2023.

05/07/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e rejeita a Emenda nº 1-T. A matéria foi relatada pelo Senador Nelsinho Trad.
Anexado o Ofício nº 26/2023/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; P.S 22/2023 - CAS; Ofício

05/07/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

05/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 26, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

05/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/07/2023 a 13/07/2023. Perante a Mesa.

14/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se, no dia 13 de julho, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.211, de 2020.
Não houve interposição de recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

20/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

03/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 628, de 03/08/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 629, de 03/08/2023, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 1211/2020; MPSF 164/2023; OFSF 628/2023; OFSF 629/2023

24/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14650 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 23/08/2023.

28/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 400, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.211, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

30/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 763, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 400, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.211, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023.
À COARQ.; OFSF 763/2023

3/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.650 de 23/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos