Projeto de Lei Nº 1213/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Iniciativa: Carla Dickson - UNIÃO/RN, Ossesio Silva - REPUBLIC/PE, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ
11/mai
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2022, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) e outros, que "Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. ".
- Inteiro Teor 2168220
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2169433
- 18/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 689
- Inteiro Teor 2204214
- 18/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 03/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 405/2023, pelas Deputadas Rogéria Santos (REPUBLIC/BA) e Maria Rosas REPUBLIC, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n.º 1213/2022 que “Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal”.
". - Inteiro Teor 2239470
- 24/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- 27/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
- 12/04/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 405/2023.
- 26/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2293274
- 26/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2293274
- 27/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023)
- 07/07/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 22/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2023, Letra A.
- 22/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 22/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
- 24/08/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
- 05/09/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 12/09/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
- Inteiro Teor 2327489
- 12/09/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
- Inteiro Teor 2327489
- 26/09/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 31/10/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 31/10/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 01/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra B.
- 06/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4019/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.213, de 2022".
- Inteiro Teor 2363299
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
- Inteiro Teor 2373316
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4019/2023 do Sr. Hugo Motta e outros que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.213, de 2022.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4019/2023.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. - Inteiro Teor 2371339
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.213-C/2022).
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 06/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
- Inteiro Teor 2371339
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2373062
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2373061
13/dez
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 13/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1213/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1213/2022
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP.
- 08/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido CDH. Aguardando distribuição.
- 26/03/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
