Projeto de Lei Nº 1213/2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.875 de 31/05/2024
Sancionada com vetos
11/abr
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/04/2024 a 26/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 27/05/2024
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 129/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”".
- Inteiro Teor 2405620
- 24/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1371/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas
Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências
". - Inteiro Teor 2413854
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1515/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Magda Mofatto (PRD-GO), que: "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2419340
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1527/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2419651
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- 14/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1609/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”
". - Inteiro Teor 2423261
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 17/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 18/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
- Inteiro Teor 2425656
- 21/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
- Inteiro Teor 2429502
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 19, pela Comissão Especial.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
- Inteiro Teor 2426791
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retiradas as Emendas de Plenário nºs 15, 16, 17 e 18.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 20 a 35.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada a Emenda de Plenário nº 28.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 20 a 35, pela Comissão Especial.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira orçamentária das Emendas de Plenário nºs 20 a 27 e 29 a 35; e, no mérito, pela rejeição de todas elas.
- Inteiro Teor 2426938
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II)
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.213-A/2024).
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Minas e Energia; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da proposição versar matéria de competência de mais de quaro Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2405739
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1711/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 16 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
- Inteiro Teor 2426794
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1708/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 18 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
- Inteiro Teor 2426788
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1709/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da emenda nº 28 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
- Inteiro Teor 2426792
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1710/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 15 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
- Inteiro Teor 2426793
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1712/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 17 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
- Inteiro Teor 2426796
- 21/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
- Inteiro Teor 2426791
- 24/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo
- Inteiro Teor 2429176
- 24/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2429177
- 29/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 454/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1213/2024.
- Inteiro Teor 2431036
- 31/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14875/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra G. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 258/24-PE DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G
26/mai
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 26/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1213/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1213/2024
- 27/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal - combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado - e está incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29 de maio de 2024.
- 27/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 29/05/2024 a 12/07/2024.
- 27/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 378, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/05/2024.
(pendente de aprovação do Requerimento nº 378, de 2024) - RQS 378/2024
- 27/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 27/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Davi Alcolumbre.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1213/2024
- 27/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Davi Alcolumbre.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1213/2024
- 27/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1213/2024
- 27/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Confúcio Moura.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 5 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7, 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 7 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 8 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 9 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 10 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 12 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 13 a 18, do Senador Marcos Rogério.
- EMENDA 17 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 15 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 13 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 14 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 16 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 18 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 19 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 22, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 20 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 22 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 21 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 23 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 24 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 25 a 31, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 26 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 27 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 28 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 29 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 30 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 31 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 25 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 32, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 32 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 36, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 35 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 33 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 36 PLEN - PL 1213/2024
- EMENDA 34 PLEN - PL 1213/2024
- 28/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 37, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 37 PLEN - PL 1213/2024
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 38, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 38 PLEN - PL 1213/2024
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 39 PLEN - PL 1213/2024
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 40, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 40 PLEN - PL 1213/2024
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 389, de 2024, do Senador Izalci Lucas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 390, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
- 29/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 29/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 40-PLEN.
Aprovado o RQS 378/2024, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 68/2024-PLEN/SF, favorável ao projeto, e contrário às Emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação o RQS 390/2024 e o RQS 389/2024, da Liderança do PL, e do Senador Izalci Lucas, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23-PLEN.
A presidência defere o RQS 390/2024, restando prejudicado o RQS 389/2023.
Retirado o RQS 390/2024.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 68/2024 - PLEN
- Avulso de emendas
- RQS 390/2024
- RQS 389/2024
- Requerimento
- 29/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 453, de 29/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 63/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 454, de 29/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 1213/2024
- MPSF 63/2024
- OFSF 453/2024
- OFSF 454/2024
- 03/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14875 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 258 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 67.
Sancionada em 31/05/2024.
À COARQ.
29/mai
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/mai
2024
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 31/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "G" de 31/05/2024 (págs. 67 e 68) a Mensagem nº 258 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213 de 2024. (7 dispositivos vetados)
- 03/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 258, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2024. - VET 14/2024
- 03/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/06/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/07/2024 - Calendário
- 03/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 03/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
