Ementa:
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.875 de 31/05/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
11/abr
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1213/2024

Situação: Aguardando Sanção

11/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/04/2024 a 26/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 27/05/2024
11/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 129/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”".
Inteiro Teor 2405620
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1371/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas
Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2413854
08/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1515/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Magda Mofatto (PRD-GO), que: "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2419340
08/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1527/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2419651
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1609/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”
".
Inteiro Teor 2423261
16/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 17/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
18/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Inteiro Teor 2425656
21/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Inteiro Teor 2429502
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 19, pela Comissão Especial.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro Teor 2426791
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 15, 16, 17 e 18.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 20 a 35.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada a Emenda de Plenário nº 28.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 20 a 35, pela Comissão Especial.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira orçamentária das Emendas de Plenário nºs 20 a 27 e 29 a 35; e, no mérito, pela rejeição de todas elas.
Inteiro Teor 2426938
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II)
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
21/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.213-A/2024).
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Minas e Energia; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da proposição versar matéria de competência de mais de quaro Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2405739
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1711/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 16 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
Inteiro Teor 2426794
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1708/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 18 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
Inteiro Teor 2426788
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1709/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da emenda nº 28 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
Inteiro Teor 2426792
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1710/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 15 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
Inteiro Teor 2426793
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1712/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 17 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
Inteiro Teor 2426796
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Inteiro Teor 2426791
24/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo
Inteiro Teor 2429176
24/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2429177
29/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 454/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1213/2024.
Inteiro Teor 2431036
26/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1213/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1213/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1213/2024
27/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal - combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado - e está incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29 de maio de 2024.
27/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 29/05/2024 a 12/07/2024.
27/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 378, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/05/2024.
(pendente de aprovação do Requerimento nº 378, de 2024)
RQS 378/2024
27/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
27/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 1 PLEN - PL 1213/2024
27/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Davi Alcolumbre.
EMENDA 2 PLEN - PL 1213/2024
27/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 3 PLEN - PL 1213/2024
27/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 4 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 6 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 5 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7, 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 7 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 8 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 9 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 11 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 10 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 12 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 13 a 18, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 17 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 15 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 13 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 14 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 16 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 18 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 19 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 20 a 22, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 20 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 22 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 21 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 23 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 24 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 32, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 32 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 33 a 36, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 35 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 33 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 36 PLEN - PL 1213/2024
EMENDA 34 PLEN - PL 1213/2024
28/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 37, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 37 PLEN - PL 1213/2024
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 38, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 38 PLEN - PL 1213/2024
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 39 PLEN - PL 1213/2024
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador Dr. Hiran.
EMENDA 40 PLEN - PL 1213/2024
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 389, de 2024, do Senador Izalci Lucas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 390, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
29/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 40-PLEN.
Aprovado o RQS 378/2024, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 68/2024-PLEN/SF, favorável ao projeto, e contrário às Emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação o RQS 390/2024 e o RQS 389/2024, da Liderança do PL, e do Senador Izalci Lucas, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23-PLEN.
A presidência defere o RQS 390/2024, restando prejudicado o RQS 389/2023.
Retirado o RQS 390/2024.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 68/2024 - PLEN
Avulso de emendas
RQS 390/2024
RQS 389/2024
Requerimento
29/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 453, de 29/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 63/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 454, de 29/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 1213/2024
MPSF 63/2024
OFSF 453/2024
OFSF 454/2024
03/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14875 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 258 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 67.
Sancionada em 31/05/2024.
À COARQ.
29/mai
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.875 de 31/05/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

31/mai
2024
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 14/2024

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

31/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "G" de 31/05/2024 (págs. 67 e 68) a Mensagem nº 258 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213 de 2024. (7 dispositivos vetados)
03/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 258, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2024.
VET 14/2024
03/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/06/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/07/2024
Calendário
03/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024.
Avulso inicial da matéria
03/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.