Projeto de Lei n° 1217, de 2025
Ementa:
Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
25/mar
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 25/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1217/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 1217/2025
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA e, após, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 26/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CRA.
- 27/05/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27.05.2025.
Último dia: 02.06.2025.
- 06/06/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 24/06/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 05/08/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
- 06/08/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 25/09/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/09/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2025.
- 01/10/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 41/2025-CRA de Audiência Pública para instruir o Projeto.
A tramitação do PL 1217/2025 fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna. - REQ 41/2025 - CRA
- 05/11/2025
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 41ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instruir do PL 1217/2025 com a participação dos seguintes oradores:
- Wilson Vaz de Araújo, Secretário Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Sérgio Ferrão, Assessor da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
- Glaucio Nogueira Toyama, Presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg e Representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg;
- Sérgio Luís Bortolozzo, Presidente da Sociedade Rural Brasileira - SRB;
- Guilherme Augusto Costa Rios, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- Romildo Antônio da Costa, Diretor de Relações Governamentais da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ;
- Fabrício Morais Rosa, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil;
- Ricardo Amadeu Sassi, Conselheiro da Sociedade Rural Brasileira - SRB.
Usam da palavra os Senadores Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Mecias de Jesus e Jaime Bagattoli.
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Sen. Wellington Fagundes.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto