Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Em tramitação
27/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1224/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
27/02/2019
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
27/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 01/03/2019
Último Dia: 12/03/2019.
13/03/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
30/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Mailza Gomes, com voto favorável ao Projeto.
31/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2019.
07/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.
13/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 72/2019 - CDH
18/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mailza Gomes por deliberação da matéria.
18/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 8, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
18/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
11/02/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
14/02/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020.
19/02/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 19/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
28/02/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2020.
04/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência ao Vice-Presidente da CAS, Senador Styvenson Valentim. O Relatório é lido, e adiada a discussão e votação.
06/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
11/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
13/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.
05/03/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/03/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 22/03/2022.
21/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022.
Designada a Senadora Mailza Gomes Relatora de Plenário.
21/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1224/2019
21/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h.
Foi apresentada 1 (uma) emenda.
Avulso de emendas
22/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mailza Gomes.
Relatório Legislativo
22/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h24.
Não foram apresentados destaques.
22/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mailza Gomes por deliberação da matéria.
22/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pela Senadora Mailza Gomes o Parecer nº 92/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 93/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 92/2022 - PLEN
P.S 93/2022 - PLEN
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 231, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 1224/2019
OFSF 231/2022
13/abr
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1224/2019

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

13/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 231/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1224, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que, "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares".
Inteiro Teor 2177958
13/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1224/2019, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares".
Inteiro Teor 2162620
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3259/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2164054
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3259/2020.
Inteiro Teor 1929062
09/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 28
Inteiro Teor 2202902
09/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com a proposição PL-3259/2020 apensada.
02/06/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
31/01/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto