Projeto de Lei Nº 123/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Iniciativa: Renata Abreu - PODE/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.316 de 29/03/2022

Sancionada integralmente

4/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 123/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".; Inteiro Teor 1706915

12/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.

12/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1708561

13/02/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

14/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL 123/2019 para encaminhá-lo à CMULHER em substituição à CSSF.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1710761

14/02/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

03/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

04/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1610/2019.; Inteiro Teor 1735245

08/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5092/2019.; Inteiro Teor 1816790

30/10/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP).; Inteiro Teor 1828717

30/10/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação do Projeto de Lei nº 123/2019, e dos Projetos de Lei nºs 1.610/2019 e 5.092/2019, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1842097

01/11/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2019)

12/11/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 544/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019".; Inteiro Teor 1871713

08/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 610/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019".; Inteiro Teor 1875718

09/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).; Inteiro Teor 1948610

09/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2886/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019".; Inteiro Teor 1948596

09/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

09/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

09/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSPCCO.

09/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2886/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019.

09/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2886/2020.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).; Inteiro Teor 1950142

10/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.610/2019 e 5.092/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).

10/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

10/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 776/20/SGM-P.; Inteiro Teor 1950150

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1949786

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 1949784

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria quanto ao aumento de despesa ou à diminuição da receita da União, não cabendo pronunciamento desta Comissão no tocante à sua adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1949783

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos seus apensados, bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 1949782

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do art. 5º da Lei n. 13.756, de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do PL 123/19, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 123-A/2019).

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).; Inteiro Teor 1949817

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP).; Inteiro Teor 1949998

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA).; Inteiro Teor 1950012

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).; Inteiro Teor 1976401

10/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 1950143

11/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).; Inteiro Teor 1950315

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 630/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 123, de 2019, que "Altera a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".; Inteiro Teor 2100212

10/dez

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 123/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

21/12/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.; Avulso inicial da matéria

18/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.

29/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.; Relatório Legislativo

24/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.

25/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 123/2019

25/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 2 PLEN - PL 123/2019; EMENDA 3 PLEN - PL 123/2019

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2184/2021, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de sua autoria.; RQS 2184/2021

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emendas nºs
-4, do Senador Fabiano Contarato; e
-5, do Senador Mecias de Jesus; EMENDA 4 PLEN - PL 123/2019; EMENDA 5 PLEN - PL 123/2019

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 6 PLEN - PL 123/2019

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Rogério Carvalho.; EMENDA 7 PLEN - PL 123/2019

26/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 7 emendas.; Avulso de emendas

27/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.; Relatório Legislativo

27/10/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 7-PLEN.
A Emenda nº 2-PLEN foi retirada pelo autor.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 252/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 4 e 6-PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 7-PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Presidente - 1, Total - 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 253/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2184/2021).; Listagem ou relatório descritivo; P.S 253/2021 - PLEN; P.S 252/2021 - PLEN

28/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

04/11/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 630 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 123, de 2019.; OFSF 630/2021; Autógrafo - PL 123/2019

11/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 151, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 123, de 2019.

30/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14316 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/03/2022.

29/11/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebido o Ofício nº 610, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.316, de 2022; Ofício

4/nov

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 123/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 630/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 123, de 2019, que "Altera a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".; Inteiro Teor 2100212

04/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher”.
".; Inteiro Teor 2100163

22/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2444/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão do PL nº 123/2019 em Ordem do Dia".; Inteiro Teor 2109138

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2125996

20/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 23, Letra B.; Inteiro Teor 2162504

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).; Inteiro Teor 2146701

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 123-A, de 2019.

08/03/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 1, do Senado, rejeitando a alteração da alínea 'c' do inciso I do art. 8º e pela aprovação dos demais dispositivos; aprovação das Emenda nºs 2 e 3, do Senado Federal.; Inteiro Teor 2145331

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, nos termos do Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2145334

08/03/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria nos termos do Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2145333

08/03/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas do Senado, proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2145332

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, com exceção da alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, com exceção da alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, ressalvado o destaque.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a alínea 'c' do inciso I do artigo 8º da Lei 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal, oferecida ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, para fins de sua rejeição. (art. 161, II)

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 123-C/2019).

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

08/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2145055

08/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2150771

09/03/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

10/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 150/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2146585

10/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 151/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2146582

10/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2146699

29/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14316/2022. DOU 30/03/22 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 31/03/22 PÁG 03 COL 02.

30/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 130/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022".; Inteiro Teor 2154082

09/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 610/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2213361

10/mar

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.316 de 29/03/2022

Situação: Encerrada sem vetos