Projeto de Lei n° 123, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Beto Faro (PT/PA)