Projeto de Lei n° 1231, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

27/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1231/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

27/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.

27/02/2019: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.

27/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.

27/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

28/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.

13/03/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

22/03/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.

30/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Mailza Gomes, com voto favorável ao Projeto.

31/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2019.

07/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.

13/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Mailza Gomes, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.; P.S 74/2019 - CDH

18/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Mailza Gomes por deliberação da matéria.

18/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 6 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.

18/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

31/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

18/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

31/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Professora Dorinha Seabra.
Anexei o Ofício nº 51/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Ofício; P.S 31/2023 - CCJ

31/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

31/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 51/2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

31/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/06/2023 a 12/06/2023. Perante a Mesa.

13/06/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

13/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

13/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

13/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 429, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 429/2023; Autógrafo - PL 1231/2019

13/jun

2023

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1231/2019

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação

13/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 429/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 1231, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos."; Inteiro Teor 2288045

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 1231/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos".; Inteiro Teor 2287788

25/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2301225

26/07/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.

26/07/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

04/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

07/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2023)

16/08/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

28/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4541/2023.; Inteiro Teor 2332899

06/03/2024: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

12/03/2024: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

14/03/2024: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

14/03/2024: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2395609

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto