Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.

Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Em tramitação
12/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1232/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1232/2024. O projeto vai à publicação.
PL 1232/2024
Avulso inicial da matéria
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CDD.
16/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
25/04/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto