Projeto de Lei n° 1236, de 2019
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

27/fev
2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
- 27/02/2019
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
- 27/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
- 27/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 28/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.
- 13/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 29/04/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
- 03/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
- 07/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
- P.S 42/2019 - CDH
- 09/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 09/05/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 12, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 09/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 06/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n° 1-CDH, n° 2-CDH, n° 3-CDH e n° 4-CDH.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2019.
- 27/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas n° 1-CDH a 4-CDH e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e duas emendas que apresenta. O Relatório é lido, e é adiada a discussão e votação.
- Relatório Legislativo
- 30/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2019.
- 03/09/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 10/07/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 08/12/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 09/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 13/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.
- 15/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023. - Relatório Legislativo
- 15/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/03/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2023.
- 29/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Zenaide Maia, em substituição à Senadora Leila Barros.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CDH-CAS, 4-CDH-CAS, 5-CAS e 6-CAS.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 1236, de 2019.
Anexado o Ofício nº 3/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 4/2023 - CAS
- 29/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 29/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.
- 11/04/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 11/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 11/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 181, de 11/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 181/2023
- Autógrafo - PL 1236/2019
11/abr
2023

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018)
- 11/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 181/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1236, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli,, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
- Inteiro Teor 2257382
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1236/2019, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
- Inteiro Teor 2257299
- 20/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 17 COL 01
- Inteiro Teor 2346871
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2260729
- 24/04/2023
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 14/06/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1242/2022
- 21/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1242/2022

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto