Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Em tramitação
27/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1236/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
27/02/2019
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CDH.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
28/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019;
Último dia: 12/03/2019.
13/03/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
29/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
03/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
07/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
P.S 42/2019 - CDH
09/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
09/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 12, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
09/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
06/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n° 1-CDH, n° 2-CDH, n° 3-CDH e n° 4-CDH.
Relatório Legislativo
23/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2019.
27/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas n° 1-CDH a 4-CDH e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
28/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Marcos do Val apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e duas emendas que apresenta. O Relatório é lido, e é adiada a discussão e votação.
Relatório Legislativo
30/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2019.
03/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
10/07/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
08/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição
09/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
13/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.
15/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.
Relatório Legislativo
15/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 15/03/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
24/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2023.
29/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Zenaide Maia, em substituição à Senadora Leila Barros.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CDH-CAS, 4-CDH-CAS, 5-CAS e 6-CAS.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 1236, de 2019.
Anexado o Ofício nº 3/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 4/2023 - CAS
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.
11/04/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 181, de 11/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 181/2023
Autógrafo - PL 1236/2019
11/abr
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1236/2019

Situação: Apensado ao PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018)

11/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 181/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1236, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli,, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
Inteiro Teor 2257382
11/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1236/2019, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
Inteiro Teor 2257299
20/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 17 COL 01
Inteiro Teor 2346871
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2260729
24/04/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
14/06/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1242/2022
21/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1242/2022
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto