Ementa:
Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

Iniciativa: Júlio Delgado - PSB/MG

Em tramitação
3/fev
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 124/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 124/2022, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana".
Inteiro Teor 2131519
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2135689
17/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 354
Inteiro Teor 2175582
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-150/2022.
Inteiro Teor 2136054
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em decorrência da apensação do PL 150/2022 a este, determino a inclusão da análise de mérito pela CFTÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2137335
02/03/2022
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-150/2022 apensada.
26/04/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
28/04/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, e do PL 150/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2299755
12/07/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Inteiro Teor 2299755
13/07/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2023)
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2023.
Inteiro Teor 2299765
09/08/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
04/09/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, do PL 150/2022, e do PL 3202/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2323538
04/09/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Inteiro Teor 2323538
20/09/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
27/09/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta por ausência do relator.
17/10/2023
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
15/04/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
15/04/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2024.
Inteiro Teor 2416915
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1538/2024 à proposição PL-124/2022.
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1560/2024 à proposição PL-1538/2024.
10/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se o PL 1538/2024 ao PL 124/2022.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei N. 124/2022, para determinar que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDU, CINDRE, CME, CFT (Mérito e art. 54, RICD), CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)]
Inteiro Teor 2421794
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1815/2024,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3202/2023.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3202/2023, por ter sido aprovado o REQ 1815/2024 que está apensado ao primeiro.
03/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1840/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1838/2024 ao Projeto de Lei nº 124/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 2431384
03/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1846/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3202, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 124, de 2022".
Inteiro Teor 2431826
10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1838/2024.
Inteiro Teor 2424808
10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1838/2024 à proposição PL-124/2022.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
17/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 2855916
18/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 2856893
18/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 2856900
19/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 150, de 2022, 3.202, de 2023, 1.538, de 2024, e 1.838, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão)
19/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 2864941
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas dos Projetos de Lei nº 124, de 2022, nº 1.538/2024, nº 1.560/2024, nº 1.838/2024, nº 150/2022 e nº 3.202/2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do projeto original e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela juridicidade e boa técnica legislativa e pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024, PL nº 1.838/2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 2857539
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário.
Inteiro Teor 2857622
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
19/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 124-A/2022).
19/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Inteiro Teor 2857539
25/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2861028
25/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2861029
26/fev
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 124/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

26/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 124/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 124/2022
17/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI, em seguida à CAS e, posteriormente, à CAE.
17/03/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
03/04/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
16/09/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Luís Carlos Heinze, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
18/09/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/09/2025.
22/09/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 26ª reunião da Comissão.
25/09/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/09/2025.
30/09/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
30/09/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 124/2022.
Juntado o parecer da CI.
À CAS.
P.S 44/2025 - CI
07/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
03/12/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto