Ementa:
Altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC.

Iniciativa: Rosangela Moro - UNIÃO/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.120 de 07/04/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1241/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1241/2023, pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC".
Inteiro Teor 2245918
26/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2259984
28/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 485
Inteiro Teor 2383939
28/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
07/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
12/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2023)
04/07/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2340754
04/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
Inteiro Teor 2340754
05/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2023).
24/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.
01/11/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do REQ n. 285/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1241/2023, que “altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC”".
Inteiro Teor 2354632
21/11/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado requerimento n. 285/2023 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater o PL 1241/2023, que “altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC”.
13/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
13/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2375787
13/12/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da CVO n. 1 CSAUDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
Inteiro Teor 2375787
14/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
14/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
21/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Inteiro Teor 2415274
29/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Inteiro Teor 2415274
03/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
07/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 2417187
07/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Inteiro Teor 2417187
08/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2024)
08/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
09/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 2420945
09/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Inteiro Teor 2420945
23/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Votação Nominal do Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação, Votação Nominal do Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
25/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer
25/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2024 PAG 307, Letra B.
Inteiro Teor 2847959
26/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2024)
10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2024 21:47:00. Não foram apresentados recursos.
18/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 113/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2454463
18/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
25/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
06/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Inteiro Teor 2460068
13/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2467753
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 398/2024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2838391
19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 238/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PL 1241/2023.
Inteiro Teor 2869802
07/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15120/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 05 COL 01.
05/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 368/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Inteiro Teor 2897977
11/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1241/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1241/2023
Avulso inicial da matéria
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
20/02/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/03/2025.
12/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de URGÊNCIA para a matéria
Listagem ou relatório descritivo
P.S 1/2025 - CCJ
REQ 1/2025 - CCJ
12/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:11.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:11.
12/03/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/03/2025 a 19/03/2025. Perante a Mesa.
12/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 PLEN - PL 1241/2023
14/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF).
17/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Sergio Moro.
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Gomes.
EMENDA 2 PLEN - PL 1241/2023
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro.
Relatório Legislativo
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Sergio Moro.
Relatório Legislativo
18/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 185, de 2025, do Senador Eduardo Gomes, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2.
RQS 185/2025
18/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
18/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2025, de retirada da Emenda n° 2.
Aprovado o Requerimento nº 1, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Sergio Moro, favorável à Emenda nº 1, de redação, com subemenda que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, com subemenda.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 11/2025 - PLEN
P.S 10/2025 - PLEN
19/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 237, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 9, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2025 às 09:06:00.
MPSF 9/2025
OFSF 237/2025
Autógrafo - PL 1241/2023
20/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 238, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 238/2025
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15120 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/04/2025 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 07/04/2025.
10/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 377, de 2025, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.241, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.120, de 7 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 368, de 05/05/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 377, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.241, de 2023, sancionado e transformado na Lei n° 15.120, de 7 de abril de 2025.
OFSF 368/2025
20/mar
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.120 de 07/04/2025

Situação: Encerrada sem vetos