PL 1246/2021
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 15.177 de 23/07/2025
Sancionada integralmente
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PL 1246/2021
Situação: Tramitação Encerrada
23/ago
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1246/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1246/2021
- 01/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, CAE e CCJ.
- 01/09/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 08/12/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- 08/12/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
- 13/12/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 13/12/2023, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
- 13/12/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 2-CDH, rejeitada a Emenda nº 1 do Senador Humberto Costa.
- P.S 129/2023 - CDH
- 13/12/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 13/12/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 07/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
- 12/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CDH.
- 12/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
- 19/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 2-CDH-CAE.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
À CCJ. - P.S 15/2024 - CAE
- Relatório Legislativo
- 19/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 19/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 23/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2- CDH-CAE (de redação).
- Relatório Legislativo
- 28/06/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/07/2024.
- 03/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Alessandro Vieira, em substituição à Senadora Professora Dorinha Seabra.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 04/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada à Relatora, para análise.
- EMENDA 3 - PL 1246/2021
- 10/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Alessandro Vieira, em substituição à Senadora Professora Dorinha Seabra.
Durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira relata oralmente a Emenda n° 3, se manifestando contrariamente a ela.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 2-CDH-CAE-CCJ (de redação) e contrário à Emenda n° 3.
Vota vencido o Senador Marcio Bittar. - P.S 64/2024 - CCJ
- 10/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
- 12/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para apresentação de emenda ao presente projeto.
Não foi apresentada emenda perante a Mesa.
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025.
Discussão, em turno único.
- 17/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025, a ser realizada em 18/06/2025 às 9:00h.
- 18/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 17/06/2025)
A matéria deixa de ser apreciada.
- 18/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/06/2025.
Discussão, em turno único.
- 24/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação, nos termos dos pareceres, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 82/2025 - PLEN
- 25/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 539, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 88, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:37:06.
- Autógrafo - PL 1246/2021
- MPSF 88/2025
- OFSF 539/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 540, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 540/2025
- 24/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15177 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/07/2025.
- 04/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.015, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 05/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 672 de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 1.015, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025.
- OFSF 672/2025
7/jul
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos