Projeto de Lei Nº 1248/2024
Ementa:
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Iniciativa: Meire Serafim - UNIÃO/AC
15/abr
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 15/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1248/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica".
- Inteiro Teor 2407095
- 18/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2407779
- 19/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 211
- Inteiro Teor 2479119
- 19/04/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Recebimento pela CPOVOS.
- 12/12/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC)
- 13/12/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024)
- 20/12/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zezinho Barbary, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 02/04/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
- 10/06/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2932411
- 10/06/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2932411
- 12/08/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
- 02/09/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Dilvanda Faro, pelo Deputado Paulo Lemos.
- 02/09/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP).
- 02/09/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A.
- 08/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CE.
- 10/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
- 11/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025)
- 24/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 01/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 3011105
- 01/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
- Inteiro Teor 3011105
- 02/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2025)
- 14/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 15/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
- 15/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 15/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).
- 15/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 15/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Votação da Matéria.
- 15/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
- 21/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra B.
- 21/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/10/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 29/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4565/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica".
- Inteiro Teor 3034351
- 26/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1680/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, na ordem do dia do Plenário".
- Inteiro Teor 3105517
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4565/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1248/2024.
- 15/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4565/2025.
- 22/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
- 24/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
- Inteiro Teor 3117970
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/04/2026
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 29/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
- Inteiro Teor 3124867
- 29/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
- Inteiro Teor 3120477
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, bem como do Substitutivo da Comissão de Educação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação. - Inteiro Teor 3117970
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação em receitas ou despesas públicas, não havendo necessidade de manifestação sobre a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação. - Inteiro Teor 3120477
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Lemos (PT-AP), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Marina Silva (REDE-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvia Cristina (PP/RO).
- 29/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.248-C/2024).
- 04/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3121977
- 04/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3121978
6/mai
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 06/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1248/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1248/2024
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura.
- 19/05/2026
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto