Projeto de Lei Nº 1249/2022
Ementa:
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Iniciativa: Jandira Feghali - PCdoB/RJ
13/mai
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 13/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1249/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. ".
- Inteiro Teor 2169876
- 18/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 762
- Inteiro Teor 2204265
- 18/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2171063
- 18/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 29/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
- 30/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1145/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022".
- Inteiro Teor 2194666
- 07/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 12/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.145/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]". - Inteiro Teor 2197255
- 13/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolução à CCP
- 22/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2022.
- Inteiro Teor 2225096
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
- 06/02/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
- Inteiro Teor 2233009
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1719/2023.
- Inteiro Teor 2258927
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2023.
- Inteiro Teor 2347528
- 28/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o REQ 489/2024 - Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.249/2022 para determinar sua desapensação, com respectivos apensados, do Projeto de Lei 1.038/2003 e sua redistribuição às CMULHER,CASP,CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)
- Inteiro Teor 2390632
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 489/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1249, de 2022, do Projeto de Lei nº 1038/2003".
- Inteiro Teor 2390229
- 07/03/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023 apensadas.
- 05/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1094/2024.
- Inteiro Teor 2403111
- 12/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
- 15/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2024)
- 06/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 01/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1249/2022 e dos PLs 2978/2022,1719/2023, 5048/2023 e 1094/2024, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2458787
- 01/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2458787
- 02/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2024)
- 13/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
- 14/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
- 26/08/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 30/10/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 30/10/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 30/10/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 30/10/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 369, Letra A.
- Inteiro Teor 2878423
- 04/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/11/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023, PL-1094/2024 apensadas.
- 30/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 02/05/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
- 20/05/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 10/06/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2933897
- 10/06/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2933897
- 01/07/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 26/08/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Gastão.
- 28/08/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 12/09/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 25/09/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3009043
- 29/09/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- O parecer da Relatora não poderá ser uma complementação de voto como apresentado no corpo do parecer, pois, o relatório ainda não foi lido. Portanto deve-se enviar um outro PRL para a comissão.
- 30/09/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249/2022, e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda modificativa.
- Inteiro Teor 3012447
- 30/09/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3012447
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4363/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022".
- Inteiro Teor 3026217
- 24/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4363/2025,da Sra. Jandira Feghali, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1249/2022.
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4363/2025.
- 27/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
- Inteiro Teor 3030779
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.978, de 2022, 1.719, de 2023, 5.048, de 2023, e 1.094, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 09:00 - 234ª Sessão)
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
- Inteiro Teor 3040014
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. - Inteiro Teor 3030779
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP).
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.249-B/2022).
- 29/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3033315
- 29/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 266/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3033405
30/out
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 30/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1249/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1249/2022
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto