Projeto de Lei n° 1253, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar a condenação transitada em julgado por ato infracional na análise dos antecedentes a que se refere o caput do art. 59.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)