Projeto de Lei n° 1254, de 2025

Ementa:
Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar o período de duração da reincidência para 10 anos.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)