Projeto de Lei n° 1255, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de cinquenta por cento das vagas ociosas nas universidades federais.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

27/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1255/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

27/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.

27/02/2019: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a CE.

27/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a CE.

27/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

28/02/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

01/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/03/2019.
Último dia: 12/03/2019.

12/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

27/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

11/04/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do Projeto (fls. 3 a 4).; Relatório Legislativo

16/05/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 21/05/2019.

21/05/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 21/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

23/05/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/05/2019.

28/05/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 28/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

30/05/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/06/2019.

04/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 04/06/2019, lido o relatório, foi concedida vista coletiva.

06/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/06/2019.

11/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 11/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

19/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/06/2019.

25/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 25/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

27/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/07/2019.

02/07/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

02/07/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 02/07/2019, foi aprovado o Projeto.
À SLSF.; P.S 44/2019 - CE

03/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

04/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.

04/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Memorando nº 22, de 2019 - CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

08/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

12/07/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 10).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

15/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.

15/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

15/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 12).

19/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 565, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 e 14).
À COARQ.; OFSF 565/2019; Autógrafo - PL 1255/2019

22/jul

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1255/2019

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

22/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 565/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.255, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais".; Inteiro Teor 1781779

22/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1255/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (PODEMOS-RN), que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais".; Inteiro Teor 1781765

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1781867

01/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 27.; Inteiro Teor 1795758

01/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

26/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4450/2019.; Inteiro Teor 1792415

18/09/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

19/09/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)

02/10/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

13/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 1991826

13/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4450/2019, apensado.; Inteiro Teor 1991824

15/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2021)

29/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, por acordo.

18/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 2012799

18/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4450/2019, apensado.; Inteiro Teor 2012797

19/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

19/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2015158

20/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4450/2019 apensada.

20/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 474, Letra A.; Inteiro Teor 2033086

08/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

09/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021)

21/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

18/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto