Projeto de Lei n° 1256, de 2025

Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que, nos crimes dolosos qualificados contra a vida, a pena da tentativa será a mesma prevista para o crime consumado.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)