Projeto de Lei Nº 1269/2022
Ementa:
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Iniciativa: Paulo Abi-ackel - PSDB/MG
Aguardando sanção
17/mai
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial". - Inteiro Teor 2171256
- 27/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 126
- Inteiro Teor 2207285
- 27/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2171997
- 30/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 31/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 01/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)
- 13/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 11/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2197011
- 11/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- Inteiro Teor 2197010
- 24/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2218131
- 24/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2218131
- 14/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 14/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
- 14/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2228545
- 29/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/02/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra A.
- 03/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
- 15/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
- 17/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2245613
- 17/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 21/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 23/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2248993
- 29/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 24/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2262204
- 24/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2262346
25/abr
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 25/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1269/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1269/2022
- 04/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 04/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 03/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Aprovado Requerimento nº 38, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria. - REQ 38/2023 - CCJ
- P.S 77/2023 - CCJ
- 18/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 18/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
- 30/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 30/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 08/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/11/2023)
Retirado de pauta.
- 09/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 14/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer.
Fica prejudicado o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 182/2023 - PLEN
- 17/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.188 de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- Autógrafo - PL 1269/2022
- OFSF 1188/2023
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 25, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
22/nov
2023
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1188/2023-SF que encaminha substitutivo em anexo, do Projeto de Lei n° 1.269, de 2022, que "Acrescenta o art. 16-A à Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens".
- Inteiro Teor 2362863
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, que “Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
". - Inteiro Teor 2362592
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2365965
- 30/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra C.
- 30/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 04/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 08/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4244/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.'
". - Inteiro Teor 2373126
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4244/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4244/2023.
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 27/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2390011
- 28/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2390875
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269-B, de 2022.
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/02/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2390011
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.269-D/2022).
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 24/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 1/2024-SGM-P
- Inteiro Teor 2390821
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2024.
- Inteiro Teor 2390779
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2390778
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 25/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2390823
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14825/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 01.
- 22/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 93/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.825, de 20 de março de 2024".
- Inteiro Teor 2399106
29/fev
2024
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 20/03/2024
