Projeto de Lei n° 1271, de 2019
Ementa:
Acrescenta o art. 71-A à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.
Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
7/mar
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº17, em 07/03/2019.
- 07/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/03/2019 a 15/03/2019. Perante a CE.
- 07/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 08/03/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/03/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/03/2019.
Último dia: 15/03/2019.
- 15/03/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 10/04/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. (fls. 3 e 4)
- Relatório Legislativo
- 11/07/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/07/2019.
- 05/08/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/08/2019.
- 06/08/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 06/08/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 31ª reunião, realizada nesta data, é aprovado relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
- P.S 53/2019 - CE
- 06/08/2019
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CDH.
- 06/08/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 18/09/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
- 19/09/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 06/11/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Girão com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
************* Retificado em 08/11/2019*************
Recebido relatório do Senador Eduardo Girão com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
- 12/11/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
- 22/11/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
- 29/11/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
- 04/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
- 06/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
- 13/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retirado da pauta para o reexame da matéria, a pedido do relator.
- 21/12/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 14/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 18/12/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda n. 1 - CE.
- 16/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
- 21/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
- 28/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada em 28/02/2024, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 2-CDH, rejeitada a Emenda nº 1-CE (substitutivo).
- P.S 5/2024 - CDH
- 28/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
À SLSF.
Encaminha o Ofício nº 1/2024-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa do Projeto.
- 28/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- Ofício
- 28/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a Mesa.
- 08/03/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Adicionado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do projeto em apreço.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 11/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 76, de 14/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 1271/2019
- OFSF 76/2024
14/mar
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 76/2024, do Senado Federal, que à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.271, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir ivre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e Juventude".
- Inteiro Teor 2395825
- 14/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1271/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude".
- Inteiro Teor 2395745
- 22/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024.
- 22/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2396096
- 22/03/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pela CPASF.
- 16/04/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
- 17/04/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto