Projeto de Lei n° 1277, de 2020
Ementa:
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
1/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
- 01/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 18/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 389, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1277 e 2020, de 2020.
- RQS 389/2020
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Jean Paul Prates;
- 3, do Senador Jader Barbalho; e
- 4, do Senador Fabiano Contarato. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 3 PLEN - PL 1277/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 1277/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 1277/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1277/2020
- Correspondência Eletrônica
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 5 e 6, da Senadora Zenaide Maia; e
- 7, do Senador Chico Rodrigues. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 7 PLEN - PL 1277/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 5 PLEN - PL 1277/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1277/2020
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 8, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 9, do Senador Jayme Campos;
- 10, do Senador Jorge Kajuru; e
- 11, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 9 PLEN - PL 1277/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 8 PLEN - PL 1277/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 1277/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 10 PLEN - PL 1277/2020
- Correspondência Eletrônica
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Romário.
- EMENDA 12 PLEN - PL 1277/2020
- Correspondência Eletrônica
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição do Senador Mecias de Jesus.
- Correspondência Eletrônica
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição do Senador Major Olimpio.
- Correspondência Eletrônica
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 410, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento 403, de 2020.
- RQS 410/2020
- 19/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Aprovados o projeto, nos termos do parecer, e a Emenda nº 12 - Plen, destacada.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12 – Plen.
A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020. (Requerimento nº 389, de 2020)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 38/2020 – PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 9 - Plen, nos termos das Emendas nºs 13 a 15 - PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 11 e 12 - Plen, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 402/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – Plen oferecida ao PL 1277/2020;
- nº 403/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 410, de 2020)
- nº 405/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – Plen oferecida ao PL 1277/2020;
- nº 408/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – Plen.
Aprovado o PL 1277/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 74, Não – 2, Presidente – 1, Total – 77, tendo o Senador Eduardo Braga retificado seu voto para “sim”)
O Senador Randolfe Rodrigues retira o destaque para a Emenda nº 8 – Plen.
Aprovado a Emenda nº 12 – Plen, destacada. (Sim – 66, Presidente – 1, Total – 67)
À Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o PL 2020/2020.
- 20/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 537, de 20/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 537/2020
- Autógrafo - PL 1277/2020
- 04/02/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. N° 2933 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - PA.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 15/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada de cópia eletrônica dos seguintes documentos:
1. Ofício Circular 086/2020, da Câmara Municipal de Vacaria/RS;
2. Ofício nº 262/2020, da Câmara Municipal de Alegrete/RS;
3. OFÍCIO-CIRCULAR GPE Nº 073/2020, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes;
4. Ofício AL-P-(SGM) N° 96/2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí;
5. Ofício nº 1222/2020/Com.Leg./AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
20/mai
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 537, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País".
- Inteiro Teor 1895499
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1197/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2736/2020 ao Projeto de Lei 1277/2020
". - Inteiro Teor 1895554
- 20/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 285.
- Inteiro Teor 1916977
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País".
- Inteiro Teor 1895497
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1895541
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2020.
- Inteiro Teor 1895542
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/2020.
- Inteiro Teor 1895543
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2556/2020.
- Inteiro Teor 1895544
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2596/2020.
- Inteiro Teor 1895545
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2623/2020.
- Inteiro Teor 1895546
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2657/2020.
- Inteiro Teor 1895547
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2020.
- Inteiro Teor 1895548
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2686/2020.
- Inteiro Teor 1895549
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2020.
- Inteiro Teor 1895550
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2020.
- Inteiro Teor 1895551
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2020.
- Inteiro Teor 1895552
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1212/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
- Inteiro Teor 1896104
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2020.
- Inteiro Teor 1896229
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2783/2020.
- Inteiro Teor 1896302
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1212/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.212/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.779/2020. Publique-se."
- 19/02/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE, com as proposições PL-1927/2020, PL-2300/2020, PL-2556/2020, PL-2596/2020, PL-2623/2020, PL-2657/2020, PL-2678/2020, PL-2686/2020, PL-2736/2020, PL-2761/2020, PL-2770/2020, PL-2779/2020, PL-2783/2020 apensadas.
- 30/04/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
- 24/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2062681
- 24/08/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, e do PL 2783/2020, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2062679
- 01/09/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 23/09/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
- 31/01/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
- 31/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- 13/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, do PL 2783/2020, e do PL 3633/2021, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2359506
- 13/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2359506
- 13/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 13/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 20/12/2023, Letra A.
- 19/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1927/2020, PL-2300/2020, PL-2556/2020, PL-2596/2020, PL-2623/2020, PL-2657/2020, PL-2678/2020, PL-2686/2020, PL-2736/2020, PL-2761/2020, PL-2770/2020, PL-2779/2020, PL-2783/2020, PL-3633/2021 apensadas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
