Ementa:
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.

Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Em tramitação
1/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1277/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
01/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
18/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 389, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1277 e 2020, de 2020.
RQS 389/2020
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Jean Paul Prates;
- 3, do Senador Jader Barbalho; e
- 4, do Senador Fabiano Contarato.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 3 PLEN - PL 1277/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 1277/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1277/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1277/2020
Correspondência Eletrônica
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 5 e 6, da Senadora Zenaide Maia; e
- 7, do Senador Chico Rodrigues.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 7 PLEN - PL 1277/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 5 PLEN - PL 1277/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1277/2020
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 8, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 9, do Senador Jayme Campos;
- 10, do Senador Jorge Kajuru; e
- 11, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 9 PLEN - PL 1277/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 8 PLEN - PL 1277/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 1277/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 10 PLEN - PL 1277/2020
Correspondência Eletrônica
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Romário.
EMENDA 12 PLEN - PL 1277/2020
Correspondência Eletrônica
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição do Senador Mecias de Jesus.
Correspondência Eletrônica
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição do Senador Major Olimpio.
Correspondência Eletrônica
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
19/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 410, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento 403, de 2020.
RQS 410/2020
19/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Aprovados o projeto, nos termos do parecer, e a Emenda nº 12 - Plen, destacada.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12 – Plen.
A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 2.020, de 2020. (Requerimento nº 389, de 2020)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 38/2020 – PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.277, de 2020, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 9 - Plen, nos termos das Emendas nºs 13 a 15 - PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 10, 11 e 12 - Plen, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2020, de 2020.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 402/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – Plen oferecida ao PL 1277/2020;
- nº 403/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – Plen oferecida ao PL 1277/2020; (Retirado por meio do Requerimento nº 410, de 2020)
- nº 405/2020, da Liderança do REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – Plen oferecida ao PL 1277/2020;
- nº 408/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – Plen.
Aprovado o PL 1277/2020, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. (Sim – 74, Não – 2, Presidente – 1, Total – 77, tendo o Senador Eduardo Braga retificado seu voto para “sim”)
O Senador Randolfe Rodrigues retira o destaque para a Emenda nº 8 – Plen.
Aprovado a Emenda nº 12 – Plen, destacada. (Sim – 66, Presidente – 1, Total – 67)
À Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o PL 2020/2020.
20/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 537, de 20/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 537/2020
Autógrafo - PL 1277/2020
04/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. N° 2933 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - PA.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
15/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada de cópia eletrônica dos seguintes documentos:
1. Ofício Circular 086/2020, da Câmara Municipal de Vacaria/RS;
2. Ofício nº 262/2020, da Câmara Municipal de Alegrete/RS;
3. OFÍCIO-CIRCULAR GPE Nº 073/2020, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes;
4. Ofício AL-P-(SGM) N° 96/2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí;
5. Ofício nº 1222/2020/Com.Leg./AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
20/mai
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1277/2020

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 537, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.277, de 2020, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País".
Inteiro Teor 1895499
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1197/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2736/2020 ao Projeto de Lei 1277/2020
".
Inteiro Teor 1895554
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 285.
Inteiro Teor 1916977
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1277/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País".
Inteiro Teor 1895497
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1895541
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2020.
Inteiro Teor 1895542
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/2020.
Inteiro Teor 1895543
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2556/2020.
Inteiro Teor 1895544
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2596/2020.
Inteiro Teor 1895545
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2623/2020.
Inteiro Teor 1895546
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2657/2020.
Inteiro Teor 1895547
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2020.
Inteiro Teor 1895548
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2686/2020.
Inteiro Teor 1895549
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2736/2020.
Inteiro Teor 1895550
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2020.
Inteiro Teor 1895551
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2020.
Inteiro Teor 1895552
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1212/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 2.779/2020 ao PL 1.227/2020 do Senado Federal por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
Inteiro Teor 1896104
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2020.
Inteiro Teor 1896229
21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2783/2020.
Inteiro Teor 1896302
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1212/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.212/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.779/2020. Publique-se."
19/02/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com as proposições PL-1927/2020, PL-2300/2020, PL-2556/2020, PL-2596/2020, PL-2623/2020, PL-2657/2020, PL-2678/2020, PL-2686/2020, PL-2736/2020, PL-2761/2020, PL-2770/2020, PL-2779/2020, PL-2783/2020 apensadas.
30/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
24/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2062681
24/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, e do PL 2783/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2062679
01/09/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23/09/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto