Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Iniciativa: Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Norma Gerada: Lei nº 14.385 de 27/06/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1280/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.
Avulso inicial da matéria
25/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Eduardo Braga Relator de Plenário.
29/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 02.06.2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 01.06.2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
30/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
Requerimento
01/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h24.
Relatório Legislativo
01/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
01/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
01/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 524/2022
Autógrafo - PL 1280/2022
10/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 382, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1280, de 2022.
Ao Arquivo.
28/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14385 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2022 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 27/06/2022.
29/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Ofício nº 616, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.385, de 2022
Ofício
7/jun
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1280/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 524 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022 , de autoria dos Senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Inteiro Teor 2182238
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devolvida a EMP 1, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se."
07/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 273
Inteiro Teor 2209064
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
07/06/2022 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição do PL 1143/2021, principal, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1143/2021, principal, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1143/2021, principal, e do PL 1280/2022, apensado.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Votação do DTQ 1: PSDB: destaque de preferência para votação PL 1280 de 2022, apensado. (art. 161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Destaque. Sim: 314; total: 314.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial (PL 1143/21).
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 1.280/2022).
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, principal, em face da aprovação do PL 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1280/2022, pelo Senado Federal (UNIÃO-MT), que: "Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica".
Inteiro Teor 2182227
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1143/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2182240
08/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
08/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 381/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2183638
08/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2183637
09/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 382/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2183982
27/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14385/2022. DOU 28/06/22 PÁG 10 COL 01.
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 332/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.385, de 27 de junho de 2022".
Inteiro Teor 2192469
09/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 616/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2213351
8/jun
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.385 de 27/06/2022

Situação: Encerrada sem vetos