Ementa:
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Em tramitação
11/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1282/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº19, em 11/03/2019.
11/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/03/2019 a 19/03/2019. Perante a CRA.
11/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/03/2019
Último dia: 19/03/2019.
20/03/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/03/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
17/07/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Marcelo Castro com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 2 a 9 )
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
07/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
O Relator, Senador Marcelo Castro, solicita reexame do Relatório.
07/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 611/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Meio Ambiente. (fls. 10 a 12)
13/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF em atendimento ao Oficio nº 611/2019, da Presidência do Senado Federal.
13/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita audiência da CMA.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 674/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CMA.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 674, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CMA.
08/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2019, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Meio Ambiente e, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
09/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Aguarda distribuição.
09/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, a pedido.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica o despacho de 8 de março e determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
16/03/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/03/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
12/05/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022.
18/05/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
03/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
09/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
15/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.
22/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Espiridião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.
Relatório Legislativo
23/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
o novo Relatório é dado como LIDO.
A Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
27/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/06/2022.
28/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
04/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
06/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
EMENDA 1 - PL 1282/2019
07/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida complementação de voto do Relator, Senador Espiridião Amin, mantendo seu voto anterior e sendo pela rejeição da Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
Relatório Legislativo - Complementação
07/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
07/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Espiridião Amin, leu sua complementação de voto, proferindo Parecer contrário à Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Rejeitados os dois Requerimentos de Audiência Pública de instrução do Projeto, apresentados perante a Mesa pelos Senadores Paulo Rocha, Eliziane Gama e Jean Paul Prates.
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada pelo PT, por 7 (sete) votos NÃO, 1 (um) voto SIM e nenhuma ABSTENÇÃO.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas 2-CRA e 3-CRA, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO.
Juntei o Texto Final da CRA ao Projeto.
Juntei o Ofício nº 119/2022-Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91, § 2º, e 92 do RISF.
Ofício
P.S 11/2022 - CRA
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/07/2022 a 15/07/2022. Perante a Mesa.
11/07/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 7, de 2022, primeira signatária Senadora Eliziane Gama, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
18/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2022; para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.282, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
R.S 7/2022
18/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 01/08/2022 a 05/08/2022. Perante a Mesa.
01/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2019
05/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 5 PLEN - PL 1282/2019
08/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 5 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.282, de 2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 4 e 5-PLEN, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CRA para exame das Emendas.
Avulso de emendas
08/08/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
18/10/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Para relatar as Emendas n°s 4 e 5-PLEN (art. 126, § 1º).
21/12/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando distribuição
15/03/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
13/04/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/04/2023.
19/04/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 5ª reunião da Comissão.
12/05/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/05/2023.
18/05/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
18/05/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir Parecer contrário às Emendas 4-PLEN e 5- PLEN.
P.S 1/2023 - CRA
18/05/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
18/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, pendente a deliberação do Requerimento nº 359, de 2022, de oitiva da CMA.
18/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
(Pendente de deliberação de Plenário do Requerimento nº 359, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA)
RQS 359/2022
14/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado pelo Plenário, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 14/09/2023, o RQS 359/2022, de oitiva da CMA sobre a presente matéria.
O PL nº 1.282/2019 vai à CMA.
15/09/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
Aguardando designação para relatoria.
11/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/11/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido parecer do senador Otto Alencar favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, e das Emendas n. 2 e 3-CRA, com a subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas n. 4 e 5-PLEN.
Relatório Legislativo
23/11/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido ao relator, a pedido, para reexame do relatório.
27/11/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Otto Alencar favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à rejeição das Emendas nºs 4 e 5-PLEN e à aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 3-CRA, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
08/12/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2023.
13/12/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 09:48.
13/12/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 47ª reunião, foi provado o relatório do senador Otto Alencar, lido ad-hoc pela senadora Tereza Cristina, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei n° 1282, de 2019, nos termos da Emenda nº 6 - CMA (Substitutivo).
Aprovada também a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 73/2023-CMA, para solicitar urgência na apreciação da matéria.
P.S 34/2023 - CMA
REQ 73/2023 - CMA
13/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será deliberado oportunamente pelo Plenário.
13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 20/12/2023.
Discussão, em turno único.
20/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Meio Ambiente.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, Emenda nº 6, nos termos do parecer da CMA, em turno único, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 238/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 238/2023 - PLEN
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado ao texto revisado.
Minuta
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1282/2019
OFSF 1371/2023
26/dez
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1282/2019

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1371/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.282, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que "Altera a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Areas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica".
Inteiro Teor 2382673
26/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1282/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica".
Inteiro Teor 2382672
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2383098
06/02/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 457
Inteiro Teor 2401066
19/02/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
13/03/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto