Ementa:
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Em tramitação
11/mar
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1282/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº19, em 11/03/2019.
11/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/03/2019 a 19/03/2019. Perante a CRA.
11/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/03/2019
Último dia: 19/03/2019.
20/03/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/03/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
17/07/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Marcelo Castro com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 2 a 9 )
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
07/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
O Relator, Senador Marcelo Castro, solicita reexame do Relatório.
07/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 611/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Meio Ambiente. (fls. 10 a 12)
13/08/2019
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF em atendimento ao Oficio nº 611/2019, da Presidência do Senado Federal.
13/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita audiência da CMA.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 674/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CMA.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 674, de 2019, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CMA.
08/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2019, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Meio Ambiente e, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
09/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Aguarda distribuição.
09/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, a pedido.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica o despacho de 8 de março e determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o envio do Projeto de Lei nº 1.282, de 2019, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
16/03/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/03/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
12/05/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/05/2022.
18/05/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
03/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
09/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
15/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.
22/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Espiridião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.
Relatório Legislativo
23/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
o novo Relatório é dado como LIDO.
A Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
27/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/06/2022.
28/06/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
04/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
06/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
EMENDA 1 - PL 1282/2019
07/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida complementação de voto do Relator, Senador Espiridião Amin, mantendo seu voto anterior e sendo pela rejeição da Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
Relatório Legislativo - Complementação
07/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
07/07/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Espiridião Amin, leu sua complementação de voto, proferindo Parecer contrário à Emenda nº 1 dos Senadores Jean Paul Prates e Eliziane Gama.
Rejeitados os dois Requerimentos de Audiência Pública de instrução do Projeto, apresentados perante a Mesa pelos Senadores Paulo Rocha, Eliziane Gama e Jean Paul Prates.
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada pelo PT, por 7 (sete) votos NÃO, 1 (um) voto SIM e nenhuma ABSTENÇÃO.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas 2-CRA e 3-CRA, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO.
Juntei o Texto Final da CRA ao Projeto.
Juntei o Ofício nº 119/2022-Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91, § 2º, e 92 do RISF.
Ofício
P.S 11/2022 - CRA
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/07/2022 a 15/07/2022. Perante a Mesa.
11/07/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 7, de 2022, primeira signatária Senadora Eliziane Gama, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
18/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2022; para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.282, de 2019, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
R.S 7/2022
18/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 01/08/2022 a 05/08/2022. Perante a Mesa.
01/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2019
05/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 5 PLEN - PL 1282/2019
08/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 5 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.282, de 2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 4 e 5-PLEN, recebidas no prazo regimental.
A matéria retorna à CRA para exame das Emendas.
Avulso de emendas
08/08/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
18/10/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Para relatar as Emendas n°s 4 e 5-PLEN (art. 126, § 1º).
21/12/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto