Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei nº 13.999 de 18/05/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
1/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1282/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
01/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
06/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Marcos do Val.
EMENDA 1 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, do Senador Roberto Rocha; 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; 5, do Senador Otto Alencar; 6, da Senadora Mara Gabrilli; 7, do Senador Fabiano Contarato; e 8, do Senador Lasier Martins.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 5 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 6 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 2 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 3 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07/04/2020.
Discussão, em turno único.
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nºs 9 a 12, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 9 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nºs 13 e 14, do Senador Dário Berger.
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 17, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 15 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 17 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
As Emendas nºs 13 e 14, do Senador Dário Berger, foram inadmitidas por não se referirem à matéria.
EMENDA 13 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 18 e 19, do Senador Jean Paul Prates e da Senadora Zenaide Maia.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 19 PLEN - PL 1282/2020
EMENDA 18 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 20, do Senador Jean Paul Prates.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 20 PLEN - PL 1282/2020
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 21, da Senadora Rose de Freitas; 22, do Senador Angelo Coronel; 23, do Senador Jean Paul Prates; 24, do Senador Randolfe Rodrigues; 25, do Senador Izalci Lucas; e 26, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 22 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 24 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 23 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 26 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 21 PLEN - PL 1282/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 25 PLEN - PL 1282/2020
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 185, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque à Emenda 24.
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 186, de 2020, do Senador Lasier Martins, de destaque da Emenda 8.
RQS 186/2020
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 187, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque da Emenda 9.
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 188, de 2020, do Senador Alvaro Dias, líder do Podemos, de destaque da Emenda 8.
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 189, de 2020, do Senador Angelo Coronel, de destaque da Emenda 22.
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 191, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues. Foi retirado pelo autor o destaque anterior, da Emenda nº 24.
07/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 27-PLEN, nos termos do parecer e do adendo de Plenário.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 26-PLEN.
Inadmitidas as Emendas nºs 13 e 14-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 185, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN;
- Requerimento nº 186, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 187, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 188, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 189, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN;
- Requerimento nº 191, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
Retirado o Requerimento nº 185, de 2020.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 19, de 2020-PLEN, favorável às Emendas nºs 3, 4, 8, 9, 24 e 25, e pela rejeição das demais emendas; sendo apresentado Substitutivo – Emenda nº 27-PLEN, tendo a relatora, posteriormente, apresentado Adendo de Plenário.
Prejudicados os Requerimentos nº 185, 186, 187 e 188, de 2020.
Retirado o Requerimento 191, de 2020.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 27-PLEN, nos termos do parecer e do adendo da Relatora, Senadora Kátia Abreu.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
RQS 187/2020
P.S 19/2020 - PLEN
Adendo de Plenário
Complemento de resultado
RQS 191/2020
RQS 185/2020
RQS 189/2020
RQS 188/2020
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 361,de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
************* Retificado em 17/04/2020*************
ONDE SE LÊ: Remetido Ofício SF nº 361,de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
LEIA-SE: Remetido Ofício SF nº 361,de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 361/2020
Autógrafo - PL 1282/2020
14/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 411 de 14/04/20, enviado à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos da presente matéria.
OFSF 411/2020
8/abr
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1282/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o oficio nº 361/2020, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.282, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios".
Inteiro Teor 1879236
08/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1282/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
".
Inteiro Teor 1881900
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/04/2020 (revisão do Sileg).
14/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 671/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
".
Inteiro Teor 1881095
15/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 411/2020 (CN), do Senhor Senador Weverton, Segundo-Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, comunicando a inexatidão material no texto do Projeto de Lei n. 1.282/2020. Recaminhamento da matéria com as devidas retificações.
Despacho exarado no Ofício n. 411/2020, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 1.282/2020. Publique-se este despacho e o inteiro teor do Ofício n. 411/2020 e dos documentos que o acompanham".
15/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/20 PAG 24.
Inteiro Teor 1893028
15/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1880990
16/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
16/04/2020
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 671/2020 da Sra. Joice Hasselmann que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 671/2020.
16/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDEICS.
16/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
Inteiro Teor 1885295
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.282-A/2020).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1934344
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1885024
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1885026
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1885027
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1885028
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 49.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1885141
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1885142
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1885143
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1885144
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.282, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 8, 23 a 25, 30, 31, 37 e 46.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT: destaque da Emenda n. 19, apresentada ao PL 1.282/2020.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PT: destaque da Emenda n. 21, apresentada ao PL 1.282/2020.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PT: destaque da Emenda n. 43, apresentada ao PL 1.282/2020. inciso I art 4º/ inciso I art 3º do subst
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PSB: destaque para votação da Emenda nº 47, apresentada à seguinte proposição PL 1282/2020. inciso I
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido", constante no inciso I do art. 3º do substitutivo oferecido ao PL 1.282 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda nº 30, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020. §§ 3º e 4° do art. 2°
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PCdo B: Emenda 1 (art 161, II)* §3º, inciso II, art. 2º (90 dias).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: destaque da Emenda n. 14, apresentada ao PL 1.282/2020.
§3º, inciso II, art. 2º (180) dias.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 14.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA nº 3. art 4 da Lei e art. 3 do subst.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 3.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: PDT: destaque para votação em separado da expressão "...acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido." constante do inciso I, do Art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1282/2020. (161, I) expressão inciso I
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda n. 48, apresentada ao PL 1.282/2020. caput e inciso 1 - art 3 do subst
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 48.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: PT: destaque da Emenda n. 42, apresentada ao PL 1.282/2020.
inciso III art 4º/ inciso III art 3º do subst
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 42.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 102083/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1885057
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 249/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1885306
27/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 502/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1894274
18/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13999/2020. DOU 19/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 272/20-PE). Razões do veto: DOU 19/05/20 PÁG 03 COL 02.
06/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 366/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Inteiro Teor 1943113
23/abr
2020
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1282/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 274, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, preferência pelo texto original do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Correspondência Eletrônica
RQS 274/2020
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 277, pela liderança do CIDADANIA, da Senadora Eliziane Gama, de destaque para votação em separado, do §3º do art. 2º do PL 1282/2020.
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 278, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque dos artigos 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 20/3/18, por meio do artigo 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos do Senador Carlos Viana nºs:
- 279, de destaque, para votação em separado, do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD);
- 280, de destaque, para votação em separado, do §9º do art 2º do PL 1282/2020
(Substitutivo-CD); e
- 281, de destaque, para votação em separado, dos arts. 7-A e 7-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD) do PL 1282/2020
(Substitutivo-CD).
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 282, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º do PL 1282/2020.
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 282/2020, de destaque.
RQS 282/2020
Correspondência Eletrônica
23/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 283, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, em substituição ao Requerimento nº 282.
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 284, do Senador Alvaro Dias, líder do PODEMOS, e da Senadora Rose de Freitas, de destaque para votação em separado, do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020.
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 285, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo, de destaque, para votação como emenda autônoma, dos incisos I e II do art. 2º do Substitutivo ao PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
24/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEADI.
24/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020;
- Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e
- Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Retirado o Requerimento nº 284, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 283, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76)
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
RQS 279/2020
RQS 280/2020
RQS 281/2020
P.S 24/2020 - PLEN
RQS 277/2020
Complemento de resultado
RQS 283/2020
RQS 284/2020
Complemento de resultado
RQS 285/2020
RQS 278/2020
24/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/04/2020.
27/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 501, de 27/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 502, de 27/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 33/2020
OFSF 501/2020
OFSF 502/2020
Autógrafo - PL 1282/2020
19/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13999 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 272 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 18/05/2020.
À COARQ.
27/abr
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.999 de 18/05/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

19/mai
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 14/2020

Situação: Mantida

19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1282 de 2020 (nº 1282, de 2020, na Casa de origem).
19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2020
Calendário - VET 14/2020 - 19/05/2020
19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.282 de 2020.
19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 272, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de junho de 2020.
19/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
Avulso inicial da matéria
18/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 14.20.005 a 14.20.010 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes expedientes: - Requerimento nº 60, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Declaração de Voto
Declaração de Voto
20/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
A Presidência determina a retirada de pauta da matéria.
29/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
03/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h.
04/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 365, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 1.282/20.
Remetido Ofício CN nº 366, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 1282/20 .
À COARQ.
OFCN 366/2020
OFCN 365/2020
MPCN 113/2020