Projeto de Lei n° 1282, de 2020
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Norma Gerada: Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Sancionada com vetos
1/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
- 01/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 06/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Marcos do Val.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, do Senador Roberto Rocha; 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; 5, do Senador Otto Alencar; 6, da Senadora Mara Gabrilli; 7, do Senador Fabiano Contarato; e 8, do Senador Lasier Martins.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 5 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 6 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 3 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07/04/2020.
Discussão, em turno único.
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nºs 9 a 12, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nºs 13 e 14, do Senador Dário Berger.
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 a 17, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 15 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- As Emendas nºs 13 e 14, do Senador Dário Berger, foram inadmitidas por não se referirem à matéria.
- EMENDA 13 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 18 e 19, do Senador Jean Paul Prates e da Senadora Zenaide Maia.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 19 PLEN - PL 1282/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 20, do Senador Jean Paul Prates.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 20 PLEN - PL 1282/2020
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 21, da Senadora Rose de Freitas; 22, do Senador Angelo Coronel; 23, do Senador Jean Paul Prates; 24, do Senador Randolfe Rodrigues; 25, do Senador Izalci Lucas; e 26, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 22 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 24 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 23 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 26 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 21 PLEN - PL 1282/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 25 PLEN - PL 1282/2020
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 185, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque à Emenda 24.
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 186, de 2020, do Senador Lasier Martins, de destaque da Emenda 8.
- RQS 186/2020
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 187, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque da Emenda 9.
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 188, de 2020, do Senador Alvaro Dias, líder do Podemos, de destaque da Emenda 8.
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 189, de 2020, do Senador Angelo Coronel, de destaque da Emenda 22.
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 191, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues. Foi retirado pelo autor o destaque anterior, da Emenda nº 24.
- 07/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 27-PLEN, nos termos do parecer e do adendo de Plenário.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 26-PLEN.
Inadmitidas as Emendas nºs 13 e 14-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 185, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24-PLEN;
- Requerimento nº 186, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 187, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 188, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 189, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN;
- Requerimento nº 191, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
Retirado o Requerimento nº 185, de 2020.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 19, de 2020-PLEN, favorável às Emendas nºs 3, 4, 8, 9, 24 e 25, e pela rejeição das demais emendas; sendo apresentado Substitutivo – Emenda nº 27-PLEN, tendo a relatora, posteriormente, apresentado Adendo de Plenário.
Prejudicados os Requerimentos nº 185, 186, 187 e 188, de 2020.
Retirado o Requerimento 191, de 2020.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 27-PLEN, nos termos do parecer e do adendo da Relatora, Senadora Kátia Abreu.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados. - RQS 187/2020
- P.S 19/2020 - PLEN
- Adendo de Plenário
- Complemento de resultado
- RQS 191/2020
- RQS 185/2020
- RQS 189/2020
- RQS 188/2020
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 361,de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
************* Retificado em 17/04/2020*************
ONDE SE LÊ: Remetido Ofício SF nº 361,de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
LEIA-SE: Remetido Ofício SF nº 361,de 08/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. - OFSF 361/2020
- Autógrafo - PL 1282/2020
- 14/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 411 de 14/04/20, enviado à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos da presente matéria.
- OFSF 411/2020
8/abr
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13999/2020
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o oficio nº 361/2020, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.282, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios".
- Inteiro Teor 1879236
- 08/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1282/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
". - Inteiro Teor 1881900
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/04/2020 (revisão do Sileg).
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 671/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
". - Inteiro Teor 1881095
- 15/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 411/2020 (CN), do Senhor Senador Weverton, Segundo-Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, comunicando a inexatidão material no texto do Projeto de Lei n. 1.282/2020. Recaminhamento da matéria com as devidas retificações.
Despacho exarado no Ofício n. 411/2020, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 1.282/2020. Publique-se este despacho e o inteiro teor do Ofício n. 411/2020 e dos documentos que o acompanham".
- 15/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/20 PAG 24.
- Inteiro Teor 1893028
- 15/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1880990
- 16/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 16/04/2020
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 671/2020 da Sra. Joice Hasselmann que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 671/2020.
- 16/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDEICS.
- 16/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
- Inteiro Teor 1885295
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.282-A/2020).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1934344
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1885024
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1885026
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1885027
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1885028
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 49.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1885141
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1885142
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das emendas 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 44, 47 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1885143
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1885144
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.282, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 8, 23 a 25, 30, 31, 37 e 46.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PT: destaque da Emenda n. 19, apresentada ao PL 1.282/2020.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PT: destaque da Emenda n. 21, apresentada ao PL 1.282/2020.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PT: destaque da Emenda n. 43, apresentada ao PL 1.282/2020. inciso I art 4º/ inciso I art 3º do subst
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: PSB: destaque para votação da Emenda nº 47, apresentada à seguinte proposição PL 1282/2020. inciso I
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido", constante no inciso I do art. 3º do substitutivo oferecido ao PL 1.282 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda nº 30, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020. §§ 3º e 4° do art. 2°
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PCdo B: Emenda 1 (art 161, II)* §3º, inciso II, art. 2º (90 dias).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: destaque da Emenda n. 14, apresentada ao PL 1.282/2020.
§3º, inciso II, art. 2º (180) dias.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 14.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA nº 3. art 4 da Lei e art. 3 do subst.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 3.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PDT: destaque para votação em separado da expressão "...acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido." constante do inciso I, do Art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1282/2020. (161, I) expressão inciso I
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda n. 48, apresentada ao PL 1.282/2020. caput e inciso 1 - art 3 do subst
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 48.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PT: destaque da Emenda n. 42, apresentada ao PL 1.282/2020.
inciso III art 4º/ inciso III art 3º do subst
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 42.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 102083/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 1885057
- 23/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 249/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1885306
- 27/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 502/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1894274
- 18/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13999/2020. DOU 19/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 272/20-PE). Razões do veto: DOU 19/05/20 PÁG 03 COL 02.
- 06/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 366/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
- Inteiro Teor 1943113
23/abr
2020
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
PL 1282/2020 (Substitutivo-CD)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 274, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, preferência pelo texto original do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
- Correspondência Eletrônica
- RQS 274/2020
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 277, pela liderança do CIDADANIA, da Senadora Eliziane Gama, de destaque para votação em separado, do §3º do art. 2º do PL 1282/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 278, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque dos artigos 7º-A e 7º-B inseridos na Lei nº 13.636, de 20/3/18, por meio do artigo 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
- Correspondência Eletrônica
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos do Senador Carlos Viana nºs:
- 279, de destaque, para votação em separado, do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD);
- 280, de destaque, para votação em separado, do §9º do art 2º do PL 1282/2020
(Substitutivo-CD); e
- 281, de destaque, para votação em separado, dos arts. 7-A e 7-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD) do PL 1282/2020
(Substitutivo-CD). - Correspondência Eletrônica
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 282, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º do PL 1282/2020.
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 282/2020, de destaque.
- RQS 282/2020
- Correspondência Eletrônica
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 24/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 283, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, em substituição ao Requerimento nº 282.
- 24/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 284, do Senador Alvaro Dias, líder do PODEMOS, e da Senadora Rose de Freitas, de destaque para votação em separado, do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020.
- 24/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 285, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo, de destaque, para votação como emenda autônoma, dos incisos I e II do art. 2º do Substitutivo ao PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).
- 24/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 24/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020;
- Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e
- Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Retirado o Requerimento nº 284, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 283, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76)
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção. - RQS 279/2020
- RQS 280/2020
- RQS 281/2020
- P.S 24/2020 - PLEN
- RQS 277/2020
- Complemento de resultado
- RQS 283/2020
- RQS 284/2020
- Complemento de resultado
- RQS 285/2020
- RQS 278/2020
- 24/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/04/2020.
- 27/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 501, de 27/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 502, de 27/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 33/2020
- OFSF 501/2020
- OFSF 502/2020
- Autógrafo - PL 1282/2020
- 19/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13999 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 272 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 18/05/2020.
À COARQ.
27/abr
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
19/mai
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1282 de 2020 (nº 1282, de 2020, na Casa de origem).
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2020 - Calendário
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 272 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 14/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.282 de 2020.
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 272, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de junho de 2020.
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de maio de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 14.20.005 a 14.20.010 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes expedientes: - Requerimento nº 60, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; e - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07) - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
A Presidência determina a retirada de pauta da matéria.
- 29/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 03/11/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h.
- 04/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 14.20.001 a 14.20.004, na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 365, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 113/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 1.282/20.
Remetido Ofício CN nº 366, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 1282/20 .
À COARQ. - OFCN 366/2020
- OFCN 365/2020
- MPCN 113/2020
