Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

Iniciativa: Carlos Veras - PT/PE

Norma Gerada: Lei nº 15.236 de 16/10/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/abr
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1282/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1282/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica".
Inteiro Teor 2408105
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2410757
25/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 167
Inteiro Teor 2480702
25/04/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
13/05/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)
14/05/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2024)
27/05/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/11/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2819650
12/11/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2819650
13/11/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2024)
27/11/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
11/12/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 21/12/2024 PÁG 918, Letra A.
Inteiro Teor 2859488
20/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
14/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025)
24/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1282/2024 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 1282/2024, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com Subemenda.
Inteiro Teor 2945040
01/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2945040
02/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2946466
02/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
02/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
02/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
02/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
02/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B.
10/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2745/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. ".
Inteiro Teor 2955481
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2745/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1282/2024.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2745/2025.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2956366
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2960706
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2956366
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, da Comissão de Finanças e Tributação.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do art. 3° da Lei n° 10.420/2002, com a redação dada pelo art. 2° da Subemenda ao Substitutivo adotado pela CAPADR e adotado pela CFT, apresentado ao PL 1282/2024. (161, I)
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.282-C/2024).
18/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2959794
18/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2959795
06/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1205/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 930/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Inteiro Teor 3013609
16/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15236/2025. DOU 17/10/2025 PÁG 01 COL 02.
21/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1006/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1282/2024, sancionado.
Inteiro Teor 3025328
21/jul
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1282/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1282/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1282/2024
Avulso inicial da matéria
18/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAE.
19/08/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
28/08/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
04/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/09/2025.
10/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
10/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentada minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal.
Requerimento
10/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:35.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. Req 35/2025-CRA.
REQ 35/2025 - CRA
10/09/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Augusta Brito.
Aprovado, ainda, o Requerimento 35/2025-CRA, de iniciativa da Senadora Augusta Brito, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
P.S 17/2025 - CRA
11/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
23/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Augusta Brito.
23/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
Relatório Legislativo
23/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025)
Aprovado o REQ nº 35/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Augusta Brito e encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 127/2025 - PLEN
24/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 929, de 02/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 02/10/2025 às 17:32:57.
Autógrafo - PL 1282/2024
MPSF 229/2025
OFSF 929/2025
02/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 930 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15236 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 16/10/2025.
20/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.532, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.006, de 20/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.532, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025.
À COARQ.
OFSF 1006/2025
23/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
2/out
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.236 de 16/10/2025

Situação: Encerrada sem vetos