Projeto de Lei Nº 1287/2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Norma Gerada: Lei nº 14.817 de 16/01/2024

Sancionada integralmente

10/mai

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1287/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD de 11/05/2011 PAG 22768 COL 01.; Inteiro Teor 920424

10/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1287/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública".; Inteiro Teor 869385

23/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25395 COL 01.; Inteiro Teor 956341

23/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 872703

25/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1377/2011.; Inteiro Teor 874368

25/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1377/2011 apensada.

31/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

02/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)

15/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1857/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02.; Inteiro Teor 905307

06/12/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

19/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2826/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 01.; Inteiro Teor 952744

22/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4707/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.287/2011, da deputada Dorinha Seabra Rezende, que "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Seguridade Social e Família".
DCD 23/03/12 PAG 8308 COL 01.; Inteiro Teor 973711

26/03/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

12/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.287/2011 e seus apensados desborda do campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 32, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

18/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido, nesta data, Ofício n. 018-2012/CD/GABAFS, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, solicitando reconsideração do despacho proferido no REQ n. 4707/12.

02/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido pedido de reconsideração contido no Ofício n. 0158-2012/CD/GABFS, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] ".

02/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012

02/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]; Inteiro Teor 987688

08/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 66/12 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 989080

08/05/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação, em consequência de novo despacho.

08/05/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP

08/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-1377/2011, PL-1857/2011, PL-1882/2011, PL-2826/2011 apensadas.

25/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

28/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)

06/06/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6409/2013.; Inteiro Teor 1143398

23/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6529/2013.; Inteiro Teor 1161370

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1296857

04/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.; Inteiro Teor 1297577

27/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-821/2015.; Inteiro Teor 1313655

01/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1696/2015.; Inteiro Teor 1342024

04/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2382/2015.; Inteiro Teor 1364160

12/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2696/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 2382, de 2015, atualmente apensado ao PL 1287, de 2011".; Inteiro Teor 1370412

18/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.382/2015 e 1.287/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

06/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".; Inteiro Teor 1666488

19/06/2018: SGMGAB - Gabinete - SGM
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

19/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8887/2018, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 1.882, de 2001, nº 7.268, de 2014, nº 7.813, de 2014, nº 8.260, de 2017 e nº 8.369, de 2017, que tramitam apensados ao projeto de lei nº 1.377, de 2011, e este, por sua vez, ao projeto de lei nº 1.287, de 2011".; Inteiro Teor 1670055

19/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8911/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL no 1287/2011".; Inteiro Teor 1670419

20/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8930/2018, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 2.382, de 2015, e seu apensado, o projeto de lei nº 10.274, de 2018, do projeto de lei nº 1.287, de 2011".; Inteiro Teor 1670691

26/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF, o PL 1287/11, com os PLs 1377/11, 1857/11, 1882/11, 2826/11, 6409/13, 6529/13, 7268/14, 7813/14, 8055/14, 821/15, 1696/15, 2382/15, 8268/17, 8369/17 e 10274/18, apensados, reconstituídos.

28/06/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.

02/07/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 8.930/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.930/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 2.382/2015, n. 10.274/2018 e n. 1.287/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

13/07/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 8911/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL no 1287/2011.

07/08/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Em virtude da aprovação do requerimento urgência, foi encerrado o przo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.377/2011 (1.882/2011, 7.813/2014, 8.268/2017, 8.369/2017, 7.268/2014, 8.055/2014), 1.696/2015, 1.857/2011, 2.382/2015 (10.274/2018), 2.826/2011, 6.409/2013, 6.529/2013 e 821/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.287, de 2011, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8911/2018 => PL 1287/2011.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 1377/2011, do PL 1857/2011, do PL 1882/2011, do PL 2826/2011, do PL 6409/2013, do PL 6529/2013, do PL 7268/2014, do PL 7813/2014, do PL 8055/2014, do PL 821/2015, do PL 1696/2015, do PL 2382/2015, do PL 8268/2017, do PL 8369/2017, e do PL 10274/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1679176

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1679177

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1679179

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos apensados e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1679180

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1679181

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

07/08/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1679202

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n° 1.287, de 2011.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "na escola", constante do inciso X do art. 4º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1.287/2011 - DTQ 1.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).; Inteiro Teor 1679805

07/08/2018: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.287-A/2011).

08/08/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 887/18/SGM-P.; Inteiro Teor 1679881

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2244934

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1344/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1287/2011.; Inteiro Teor 2382658

16/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14817/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 03 COL 01.

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 3/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1287/2011, sancionado.; Inteiro Teor 2386843

8/ago

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 88/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

09/08/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 94 (noventa e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

09/08/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ.

13/08/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

13/09/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.

27/11/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido às 10h40 o Relatório do Senador Pedro Chaves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

06/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/12/2018.

11/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Juntada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Fátima Bezerra.; EMENDA 1 / CE - PLC 88/2018

11/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 11/12/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

20/12/2018: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

11/02/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

13/03/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.

24/04/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do Projeto, da emenda nº 1, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, com uma emenda que apresenta (fls. 100 a 104).; Relatório Legislativo

19/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/06/2019.

25/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

25/06/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Reunida a CE na 25ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25.06.2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CE pela aprovação da Matéria com as Emendas nºs 1 e 2/CE.
Encaminha-se à CCJ, para prosseguimento.; P.S 35/2019 - CE

25/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

15/10/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

15/10/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.

18/02/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

22/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

22/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

02/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

03/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.; RQS 102/2023

23/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Na Sessão Deliberativa de 23.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2018, uma vez instruído pela CE, retorna ao exame da CCJ.

23/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

12/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

02/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n° 1-CE e n° 2-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

13/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1-CE e 2-CE.
Aprovado Requerimento nº 37, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.; P.S 76/2023 - CCJ; REQ 37/2023 - CCJ

18/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

18/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.

24/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 3 PLEN - PLC 88/2018

30/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2018.
Foi recebida a Emenda n° 3-PLEN.
A matéria retorna à CE, seguindo posteriormente à CCJ, para exame da emenda.

30/10/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
Exame da Emenda nº 3-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.

31/10/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.

07/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN.; Relatório Legislativo

07/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, contrário à Emenda nº 3 - PLEN.
À CCJ.; P.S 146/2023 - CE

07/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

20/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

28/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto contrário a Emenda nº 3-PLEN.
Matéria incluída na pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

06/12/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Efraim Filho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 3-PLEN.; P.S 115/2023 - CCJ

06/12/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

06/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

06/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

10/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
Discussão, eu turno único.

12/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres da CCJ.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.343, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 354/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.344, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial; MPSF 354/2023; OFSF 1343/2023; OFSF 1344/2023; Autógrafo - PLC 88/2018

17/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14817 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 16/01/2024.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 30, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 30/2024 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 3, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 30, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2018, sancionado e transformado na Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ; OFSF 3/2024

26/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.817 de 16/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos