Projeto de Lei Nº 1291/2020
Ementa:
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Margarida Salomão - PT/MG, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Luizianne Lins - PT/CE, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Rejane Dias - PT/PI, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Clarissa Garotinho - PROS/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Lídice da Mata - PSB/BA, Luisa Canziani - PTB/PR, Margarete Coelho - PP/PI, Tereza Nelma - PSDB/AL, Soraya Santos - PL/RJ, Marília Arraes - PT/PE, Patricia Ferraz - PODE/AP, Marina Santos - SOLIDARI/PI, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Dulce Miranda - MDB/TO, Leda Sadala - AVANTE/AP, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Tabata Amaral - PDT/SP, Benedita da Silva - PT/RJ, Natália Bonavides - PT/RN, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Erika Kokay - PT/DF, Flávia Arruda - PL/DF, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO
Norma Gerada: Lei nº 14.022 de 07/07/2020
Sancionada integralmente
30/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". - Inteiro Teor 1871919
- 03/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 575/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".
- Inteiro Teor 1872976
- 08/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 616/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL- 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".
- Inteiro Teor 1876086
- 30/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 871/2020, pela Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na co-autoria do PL nº 1.291/2020".
- Inteiro Teor 1888527
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 943/2020, pela Deputadas Benedita da Silva (PT/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requerimento de solicitação de coautoria no PL 1291/2020".
- Inteiro Teor 1890724
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1893734
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 1105/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 14/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/20 PÅG 414.
- Inteiro Teor 1916877
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 871/2020, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1122/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1094/2020, pelas Deputadas Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1291/2020.
". - Inteiro Teor 1893602
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1105/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020".
- Inteiro Teor 1893871
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1106/2020, pelas Deputadas Flávia Arruda (PL/DF) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 1.291/2020".
- Inteiro Teor 1893879
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1894086
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1122/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.291/2020".
- Inteiro Teor 1894146
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1154/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Solicita inclusão de co-autorias ao PL 1291/2020".
- Inteiro Teor 1894674
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1170/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1.291/2020".
- Inteiro Teor 1895243
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 943/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.154/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.170/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1221/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada da Emenda n. 6 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1225/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 1291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1896747
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 4, 5, 7 e 8.
- Inteiro Teor 1896816
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 6.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 2 apresentada ao PL 1291/20. (161, II).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PSB: destaque da emenda de plenário nº 4 apresentada ao PL 1.291/2020.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1897090
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.291-A/2020).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1221/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda de Plenário nº 6 ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020".
- Inteiro Teor 1896392
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1225/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada da emenda de n.30, apresentada no substitutivo do PL 1291/2020".
- Inteiro Teor 1896447
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Inteiro Teor 1936574
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1896532
- 25/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 367/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1897091
- 28/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1106/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 566/2020, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.291, de 2020, que "Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a
declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". - Inteiro Teor 1902207
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 278, Letra B.
- Inteiro Teor 1912629
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, e no mérito pela aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao artigo 1º do texto da Câmara; pela aprovação do § 12º do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; pela aprovação dos incisos II e III e §3º do art. 6-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1902911
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 10/06/2020, Letra C.
- Inteiro Teor 1902731
27/mai
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 1.796/2020, do Senador Izalci Lucas; PL nº 2.029/2020, do Senador Confúcio Moura; e PL nº 2.510/2020, do Senador Luiz do Carmo.)
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs
- 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato;
- 8, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 1 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1291/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1291/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs
- 11, do Senador Rogério Carvalho;
- 12, do Senador Arolde de Oliveira; e
- 13, da Senadora Kátia Abreu. - EMENDA 11 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1291/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 14, do Senador Rogério Carvalho; e
- 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 14 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 1291/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1291/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 587, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 1291/2020.
- RQS 587/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2029/2020.
- RQS 588/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e
- Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável
ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I.
Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas)
Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - P.S 58/2020 - PLEN
- Avulso de emendas
- 04/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 566/2020
- Autógrafo - PL 1291/2020
- 08/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14022 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2020 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 07/07/2020.
- 16/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 689, de 2020, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.
- 22/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/jun
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 566/2020, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.291, de 2020, que "Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a
declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". - Inteiro Teor 1902207
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 278, Letra B.
- Inteiro Teor 1912629
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, e no mérito pela aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao artigo 1º do texto da Câmara; pela aprovação do § 12º do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; pela aprovação dos incisos II e III e §3º do art. 6-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1902911
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 10/06/2020, Letra C.
- Inteiro Teor 1902731
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que “Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento a` violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". - Inteiro Teor 1902163
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1291/2020, da Dep. Maria do Rosário e outros, que "assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
- Inteiro Teor 1902227
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial;
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do art. 1º ; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1906178
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.291-D/2020)
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Inteiro Teor 1936633
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Inteiro Teor 1902910
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o art. 1º; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal do PL 1291/20.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 12/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/20.
- Inteiro Teor 1903386
- 19/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Of.nº 455/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1906170
- 07/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14022/2020. DOU 08/07/20 PÁG 03 COL 01.
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 379/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.
". - Inteiro Teor 1911487
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1917/2020, pelas Deputadaas Áurea Carolina (PSOL-MG) e outros, que: "Requeiro a V. Exa, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1291/2020, que tem a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) como primeira autora, e que 'Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional'".
- Inteiro Teor 1915625
- 28/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.917/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.917/2020, porque o Projeto de Lei n. 1.291/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
- 07/10/2022
- SEXPE(SGM) - Seção de Expediente de Proposições
- Ação:
- Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
- 07/10/2022
- ARQUIVO - CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
- 07/10/2022
- ARQUIVO - CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
19/jun
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
