Projeto de Lei Nº 1293/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.515 de 29/12/2022

Sancionada com vetos

7/abr

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1293/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1293/2021, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções".; Inteiro Teor 1986958

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 123/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções”.
".; Inteiro Teor 1986970

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1987320

20/05/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)

20/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 832; Inteiro Teor 2047283

20/05/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)

20/05/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

08/06/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 51 emendas.

18/08/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2021)

18/08/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).; Inteiro Teor 2059298

18/08/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda 14 da CAPADR, da Emenda 15 da CAPADR, da Emenda 18 da CAPADR, da Emenda 24 da CAPADR, da Emenda 25 da CAPADR, da Emenda 26 da CAPADR, da Emenda 27 da CAPADR, da Emenda 29 da CAPADR, da Emenda 30 da CAPADR, da Emenda 31 da CAPADR, da Emenda 32 da CAPADR, da Emenda 37 da CAPADR, da Emenda 44 da CAPADR, e da Emenda 49 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda 12 da CAPADR, da Emenda 13 da CAPADR, da Emenda 16 da CAPADR, da Emenda 17 da CAPADR, da Emenda 19 da CAPADR, da Emenda 20 da CAPADR, da Emenda 21 da CAPADR, da Emenda 22 da CAPADR, da Emenda 23 da CAPADR, da Emenda 28 da CAPADR, da Emenda 33 da CAPADR, da Emenda 34 da CAPADR, da Emenda 35 da CAPADR, da Emenda 36 da CAPADR, da Emenda 38 da CAPADR, da Emenda 39 da CAPADR, da Emenda 40 da CAPADR, da Emenda 41 da CAPADR, da Emenda 42 da CAPADR, da Emenda 43 da CAPADR, da Emenda 45 da CAPADR, da Emenda 46 da CAPADR, da Emenda 47 da CAPADR, da Emenda 48 da CAPADR, da Emenda 50 da CAPADR, e da Emenda 51 da CAPADR.; Inteiro Teor 2059296

31/08/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Foram apresentadas 50 emendas ao substitutivo.

01/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)

03/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).; Inteiro Teor 2069469

03/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda 14 da CAPADR, da Emenda 15 da CAPADR, da Emenda 18 da CAPADR, da Emenda 24 da CAPADR, da Emenda 25 da CAPADR, da Emenda 26 da CAPADR, da Emenda 27 da CAPADR, da Emenda 29 da CAPADR, da Emenda 30 da CAPADR, da Emenda 31 da CAPADR, da Emenda 32 da CAPADR, da Emenda 37 da CAPADR, da Emenda 44 da CAPADR, da Emenda 49 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2 da CAPADR, e pela rejeição da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda 12 da CAPADR, da Emenda 13 da CAPADR, da Emenda 16 da CAPADR, da Emenda 17 da CAPADR, da Emenda 19 da CAPADR, da Emenda 20 da CAPADR, da Emenda 21 da CAPADR, da Emenda 22 da CAPADR, da Emenda 23 da CAPADR, da Emenda 28 da CAPADR, da Emenda 33 da CAPADR, da Emenda 34 da CAPADR, da Emenda 35 da CAPADR, da Emenda 36 da CAPADR, da Emenda 38 da CAPADR, da Emenda 39 da CAPADR, da Emenda 40 da CAPADR, da Emenda 41 da CAPADR, da Emenda 42 da CAPADR, da Emenda 43 da CAPADR, da Emenda 45 da CAPADR, da Emenda 46 da CAPADR, da Emenda 47 da CAPADR, da Emenda 48 da CAPADR, da Emenda 50 da CAPADR, da Emenda 51 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 7 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 8 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 9 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 12 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 13 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 14 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 15 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 16 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 17 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 18 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 19 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 20 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 21 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 22 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 23 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 24 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 25 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 26 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 27 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 28 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 29 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 30 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 31 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 32 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 33 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 34 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 35 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 36 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 37 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 38 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 39 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 40 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 41 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 42 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 43 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 44 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 45 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 46 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 47 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 48 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 49 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 50 da CAPADR.; Inteiro Teor 2069467

15/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado João Daniel e outros.

15/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

15/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Celso Maldaner, João Daniel e Jose Mario Schreiner.

21/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).; Inteiro Teor 2076799

21/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.

22/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Pedro Uczai. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

22/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

22/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda 14 da CAPADR, da Emenda 15 da CAPADR, da Emenda 18 da CAPADR, da Emenda 24 da CAPADR, da Emenda 25 da CAPADR, da Emenda 26 da CAPADR, da Emenda 27 da CAPADR, da Emenda 29 da CAPADR, da Emenda 30 da CAPADR, da Emenda 31 da CAPADR, da Emenda 32 da CAPADR, da Emenda 37 da CAPADR, da Emenda 44 da CAPADR, da Emenda 49 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2 da CAPADR, e pela rejeição da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda 12 da CAPADR, da Emenda 13 da CAPADR, da Emenda 16 da CAPADR, da Emenda 17 da CAPADR, da Emenda 19 da CAPADR, da Emenda 20 da CAPADR, da Emenda 21 da CAPADR, da Emenda 22 da CAPADR, da Emenda 23 da CAPADR, da Emenda 28 da CAPADR, da Emenda 33 da CAPADR, da Emenda 34 da CAPADR, da Emenda 35 da CAPADR, da Emenda 36 da CAPADR, da Emenda 38 da CAPADR, da Emenda 39 da CAPADR, da Emenda 40 da CAPADR, da Emenda 41 da CAPADR, da Emenda 42 da CAPADR, da Emenda 43 da CAPADR, da Emenda 45 da CAPADR, da Emenda 46 da CAPADR, da Emenda 47 da CAPADR, da Emenda 48 da CAPADR, da Emenda 50 da CAPADR, da Emenda 51 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 7 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 8 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 9 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 12 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 13 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 14 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 15 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 16 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 17 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 18 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 19 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 20 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 21 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 22 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 23 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 24 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 25 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 26 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 27 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 28 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 29 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 30 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 31 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 32 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 33 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 34 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 35 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 36 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 37 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 38 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 39 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 40 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 41 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 42 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 43 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 44 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 45 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 46 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 47 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 48 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 49 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 50 da CAPADR.; Inteiro Teor 2078469

28/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

28/09/2021: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.; Inteiro Teor 2080839

28/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

29/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/09/2021)

04/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2021, Letra A.

06/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Foram apresentadas 3 emendas.

22/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).; Inteiro Teor 2093926

22/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.293/2021; das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 49, 50, 51 de 2021; das Emendas ao Substitutivo da CAPADR nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 de 2021, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1, 2 e 3 de 2021, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CAPADR nºs 1,2,3 4 de 2021, e da Emenda ao Substitutivo da CAPADR nº 28 de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.293/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR, com subemenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas na CFT nºs 1, 2, 3 de 2021.; Inteiro Teor 2093924

03/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

03/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2098627

03/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2021)

04/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.

17/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2021 a 17/11/2021). Foi apresentada uma emenda.

23/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).; Inteiro Teor 2110295

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).; Inteiro Teor 2114096

30/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste,com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas, das Emendas n°s 1 a 51 apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2114094

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gervásio Maia e Patrus Ananias.

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchiona e o Deputado Pedro Lupion.

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 14; Não, 29; Abstenção: 0. Total: 43.

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste,com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas, das Emendas n°s 1 a 51 apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2117882

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias.

01/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão do decurso do prazo de vista

08/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Patrus Ananias, Fernanda Melchionna e Gervásio Maia.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Pedro Lupion.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 42.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder do PT.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Pedro Lupion.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, em votação simbólica.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 31; Não, 9; Abstenção: 0. Total: 40.

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2124833

15/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra C.

15/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).

10/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2135837

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

16/02/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

28/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)

28/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).; Inteiro Teor 2161942

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final, contra os votos das Deputadas Joenia Wapichana e Maria do Rosário e dos Deputados Patrus Ananias, Rubens Pereira Júnior e Camilo Capiberibe.

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado.

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e General Peternelli.

10/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2167151

10/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2167150

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1175/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2227759

10/mai

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1293/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

11/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.

11/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, V, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.

11/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/05/2022 a 19/05/2022. Perante a CRA.

12/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia:13/05/2022.
Último dia: 19/05/2022.

18/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda 1-T do Senador Sérgio Petecão.; EMENDA 1-T - PL 1293/2021

19/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda 2-T do Senador Flávio Arns.; EMENDA 2-T - PL 1293/2021

19/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 3-T e 4-T do Senador Alvaro Dias.; EMENDA 3-T - PL 1293/2021; EMENDA 4-T - PL 1293/2021

19/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 5-T a 12-T do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 5-T - PL 1293/2021; EMENDA 6-T - PL 1293/2021; EMENDA 7-T - PL 1293/2021; EMENDA 8-T - PL 1293/2021; EMENDA 9-T - PL 1293/2021; EMENDA 10-T - PL 1293/2021; EMENDA 11-T - PL 1293/2021; EMENDA 12-T - PL 1293/2021

19/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 13-T e 14-T do Senador Lasier Martins.; EMENDA 14-T - PL 1293/2021; EMENDA 13-T - PL 1293/2021

19/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 15-T a 22-T do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 15-T - PL 1293/2021; EMENDA 16-T - PL 1293/2021; EMENDA 17-T - PL 1293/2021; EMENDA 18-T - PL 1293/2021; EMENDA 19-T - PL 1293/2021; EMENDA 20-T - PL 1293/2021; EMENDA 21-T - PL 1293/2021; EMENDA 22-T - PL 1293/2021

19/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 23-T a 25-T da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 23-T - PL 1293/2021; EMENDA 24-T - PL 1293/2021; EMENDA 25-T - PL 1293/2021

20/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Findo o prazo regimental (RISF 122, II, c),
foram apresentadas 25 Emendas ao Projeto:
- 1-T: Senador Sérgio Petecão;
- 2-T: Senador Flávio Arns;
- 3-T e 4-T: Senador Alvaro Dias;
- 5-T a 12-T: Senador Paulo Rocha;
- 13-T e 14-T: Senador Lasier Martins;
- 15-T a 22-T: Senador Jean Paul Prates;
- 23-T a 25-T: Senadora Zenaide Maia.

20/05/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.

01/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas apresentadas.

01/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/06/2022.

02/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 12, de 2021-CRA, de iniciativa dos Senadores Jean Paul Prates, Paulo Rocha e Luis Carlos Heinze, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.; REQ 12/2022 - CRA

02/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas as Emendas 26 a 29 do Senador Lasier Martins.; EMENDA 26 - PL 1293/2021; EMENDA 27 - PL 1293/2021; EMENDA 28 - PL 1293/2021; EMENDA 29 - PL 1293/2021

03/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Projeto aguardando instrução em Audiência Pública agendada para o dia 08.06.2022 na 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da CRA, agendada para o dia 09/06/2022.

08/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em 08.06.2022, na 11ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada Audiência Pública para instruir o Projeto com a presença dos seguintes oradores: José Guilherme Tollstadius Leal, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SDA/Mapa; Janus Pablo Fonseca de Macedo, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA Sindical; Josélio de Andrade Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet) e Secretário-Geral da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária (SBMV); Ricardo João Santin, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA; Antonio Jorge Camardelli, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - Abiec; Cinthia Torres, Gerente Técnica da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - Abiec.
Concluída a Audiência Pública, o Projeto retorna ao exame do Relator, Senador Luis Carlos Heinze.

08/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Relator, Senador Luis Carlos Heinze, mantém seu Relatório de 1º.06.2022, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas apresentadas.
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da CRA, agendada para o dia 09/06/2022.; Relatório Legislativo

08/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Luis Carlos Heinze:
- sem alteração no voto, mantendo-o pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas; e
- com alteração na análise, contemplando as Emendas 26 a 29 do Senador Lasier Martins e a Audiência Pública de instrução realizada.
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da CRA, agendada para o dia 09/06/2022.; Relatório Legislativo

09/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária,
a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

15/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.

22/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida a Emenda nº 30 do Senador Paulo Rocha.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.; EMENDA 30 - PL 1293/2021

22/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido Voto em Separado do Senador Paulo Rocha pela aprovação do Projeto e das Emendas 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30; e pela rejeição das Emendas 2, 3, 4 e 21.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/06/2022.; Voto em Separado

23/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.

23/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Luis Carlos Heinze, profere Parecer contrário à Emenda 30 do Senador Paulo Rocha.
Rejeitado o Requerimento de Audiência Pública de instrução do Projeto, apresentado perante a Mesa pelas Senadoras Eliziane Gama e Zenaide Maia.
Encerrada a discussão, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto e rejeita as Emendas 1-T a 30, por 9 (nove) votos SIM, 2 (dois) votos NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO.
Juntei o Ofício nº 114/2022-Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91, § 2º, e 92 do RISF.; P.S 9/2022 - CRA

23/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 114, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

23/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/06/2022 a 01/07/2022. Perante a Mesa.

27/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 6, de 2022, primeiro signatário Senador Paulo Rocha, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

04/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 1º de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 1.293, de 2021.
Foi recebido o Recurso nº 6, de 2022, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O Projeto de Lei n° 1.293, de 2021, ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

04/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/07/2022 a 12/07/2022. Perante a Mesa.

06/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as emendas n°s 31 a 45, da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 31 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 32 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 33 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 34 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 35 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 36 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 37 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 38 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 39 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 40 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 41 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 42 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 43 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 44 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 45 PLEN - PL 1293/2021

06/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as emendas n°s 46 a 52, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 46 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 47 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 48 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 49 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 50 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 51 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 52 PLEN - PL 1293/2021

06/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 53 a 59, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 59 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 53 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 54 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 55 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 56 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 57 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 58 PLEN - PL 1293/2021

06/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 60 a 67, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 60 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 61 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 62 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 63 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 64 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 65 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 66 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 67 PLEN - PL 1293/2021

12/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 68 e 69, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 68 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 69 PLEN - PL 1293/2021

12/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 70 a 75, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 70 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 71 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 72 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 73 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 74 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 75 PLEN - PL 1293/2021

13/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.293, de 2021.
Foram recebidas e encaminhadas á publicação as Emendas n°s 31 a 75.; Avulso de emendas

13/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 16h22.; Relatório Legislativo

08/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 593, de 2022, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria.

10/08/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Lucas Barreto, ao Recurso 6/2022.; Requerimento

16/08/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 611/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA.; RQS 611/2022

16/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 611/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA.

16/08/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 611, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.

14/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Realizada, em 12/12/22 e de forma semipresencial, Sessão de Debates Temáticos sobre a presente matéria, objeto do RQS nº 593/22.

19/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Luis Carlos Heinze.

19/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 8h do dia 20/12/2022.

20/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 76, do Senador Carlos Viana;
- 77, do Senador Paulo Rocha;
- 78 a 80, do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 76 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 78 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 79 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 80 PLEN - PL 1293/2021; EMENDA 77 PLEN - PL 1293/2021

20/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido os Requerimentos, do Senador Alessandro Vieira, nºs:
- 816/2022, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais; e
- 820/2022, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.; RQS 816/2022; RQS 820/2022

20/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 80.; Avulso de emendas

20/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o RQS 821/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 77 ao PL 1293/2021.; RQS 821/2022

20/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 10h31.; Relatório Legislativo

20/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 12h31.
Foi apresentado 1 destaque.

20/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.

20/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 76 a 80-PLEN
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 371, de 2022 – PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos do Parecer nº 9, de 2022-CRA, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 821/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 77-PLEN.
Aprovado o projeto com ajuste redacional, nos termos do parecer, em turno único, com votos contrários dos Senadores Eliziane Gama e Jean Paul Prates.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 372/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 816 e 820, todos de 2022); P.S 372/2022 - PLEN; P.S 371/2022 - PLEN

21/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1174, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 302/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1175, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1174/2022; MPSF 302/2022; OFSF 1175/2022; Autógrafo - PL 1293/2021

30/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14515 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 748 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2022 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 29/12/2022.
À COARQ.

21/dez

2022

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.515 de 29/12/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/dez

2022

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 65/2022

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

30/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 30/12/2022 (pag. 15) a Mensagem nº 748 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293 de 2021. (3 dispositivos vetados)

30/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 748, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.; VET 65/2022

30/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 65/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023; Calendário

10/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.; Avulso inicial da matéria

04/03/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.

25/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.

26/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta.

10/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.

12/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

12/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.

03/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.

04/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.

19/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.

25/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.

08/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.

09/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.

20/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.

23/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Apreciação adiada.

19/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.

16/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

24/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.