Ementa:
Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).

Iniciativa: Rodrigo de Castro - PSDB/MG

Não aprovada
7/abr
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1295/2021

Situação: Arquivada

07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1295/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2)".
Inteiro Teor 1987130
09/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1988967
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 607.
Inteiro Teor 2002824
13/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 747/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e outros, que "Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus".
Inteiro Teor 1991431
13/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1433/2021.
Inteiro Teor 1995034
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 747/2021 do Sr. Rodrigo de Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 1.295/2021, do Dep. Rodrigo de Castro.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 747/2021.
22/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
22/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
22/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1433/2021 apensada.
22/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1433/2021 apensada.
27/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).
Inteiro Teor 2000110
28/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).
Inteiro Teor 2000371
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO).
Inteiro Teor 2003265
29/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto Lei nº 1.433/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/4/2021 - 10h - 42ª Sessão).
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433/21, apensado, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 2001339
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da CSSF.
Inteiro Teor 2001348
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei nº 1295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2001357
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro Teor 2001396
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro Teor 2001401
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro Teor 2001402
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 5º do Substitutivo (art. 161, I)
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 200; não: 188; total: 388.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1295 de 2021 no PPP nº 2, para fins de supressão. (art. 161, I)
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nª 2.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.295-A/2021).
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).
Inteiro Teor 2001375
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Inteiro Teor 2001530
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Inteiro Teor 2001594
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro Teor 2001600
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Inteiro Teor 2001671
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Inteiro Teor 2001698
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Inteiro Teor 2001770
29/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).
Inteiro Teor 2013397
30/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
30/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Inteiro Teor 2002009
30/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Inteiro Teor 2002028
30/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro Teor 2002067
03/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2003203
03/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2003246
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 2089448
29/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme o teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".
3/mai
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1295/2021

Situação: PREJUDICADA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)