Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Em tramitação
19/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1299/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

19/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2026. O projeto vai à publicação.
PL 1299/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto