Projeto de Lei Nº 13/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Iniciativa: Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM
Norma Gerada: Lei nº 14.968 de 11/09/2024
Sancionada com vetos
3/fev
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 13/2020 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.
NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019". - Inteiro Teor 1853697
- 17/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1858753
- 18/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 487.
- Inteiro Teor 1862167
- 19/02/2020
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 31/03/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
- 01/04/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
- 20/04/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
- Inteiro Teor 2004666
- 02/05/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 17/05/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
- 23/05/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2174589
- 23/05/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2174587
- 28/06/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
- 17/11/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2216323
- 17/11/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2216323
- 30/11/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
- 14/12/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
- 31/01/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação , em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
- Inteiro Teor 2243756
- 17/05/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
- 18/05/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)
- 01/06/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 25/07/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2303066
- 25/07/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2303066
- 15/08/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2313096
- 15/08/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2313096
- 16/08/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/08/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/09/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 16/11/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2360408
- 16/11/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 5 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2360408
- 22/11/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 22/11/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A.
- 24/11/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 474/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 13/2020, que Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.
". - Inteiro Teor 2390029
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 876/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer de apensação do PL 719/2024, de autoria do Vitor Lippi (PSDB-SP) ao PL 13/2020, de autoria do Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM
". - Inteiro Teor 2400805
- 03/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 876, DE 2024: "Defiro o REQ 876/2024. Apense-se o Projeto de Lei n. 719/2024 ao Projeto de Lei n. 13/2020, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) "
- Inteiro Teor 2400826
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 03/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2431469
- 08/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2434413
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/06/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 19/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do Projeto de Lei nº 719/2024, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/6/2024 - 13h55 - 121ª Sessão).
- 19/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2442969
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Projeto de Lei nº 719, de 2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; e no, mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2439772
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Projeto de Lei nº 719, de 2024, apensado, do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2439772
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1 ao projeto de Lei nº 13, de 2020, e a Emenda de Plenário n° 1 ao Projeto de Lei nº 719, de 2024, apensado.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 13/2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
- Inteiro Teor 2440223
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 13/2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela rejeição das demais Emendas.
- Inteiro Teor 2440223
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Inteiro Teor 2440223
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvados os destaques.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso II, do § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, constante no art. 8º do substitutivo do PL 13/2020. (art. 161, I)
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo único do Art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 13/2020 (art. 161, I).
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, André Figueiredo (PDT-CE).
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 13-B/2020).
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2439772
- 26/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2443190
- 26/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2443192
- 23/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 861/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 13/2020.
- Inteiro Teor 2468854
- 11/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14968/2024. DOU 12/09/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1060/24-PE). Razões do veto: DOU 12/09/24 PÁG 07 COL 02.
28/jun
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 28/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 13/2020
- 11/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos .
- 11/07/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
- 15/08/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2024.
- 19/08/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável à matéria com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 20/08/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Omar Aziz, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - P.S 85/2024 - CAE
- REQ 115/2024 - CAE
- 20/08/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
- 20/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 21/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 115, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
- 20/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 20/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/08/2024 a 28/08/2024. Perante a Mesa.
- 21/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 21/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 115, de 2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 23/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 860, de 22/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 156/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 861, de 22/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 156/2024
- OFSF 860/2024
- Autógrafo - PL 13/2020
- OFSF 861/2024
- 12/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14968 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1060 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2024 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 11/09/2024.
À COARQ.
22/ago
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
12/set
2024
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 12/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/09/2024 (pag. 7) a Mensagem nº 1.060 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020.
- 13/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/10/2024 - Calendário
- 13/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de setembro de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 13/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.