Projeto de Lei n° 13, de 2024
Ementa:
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (-/AP)
2/fev
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 02/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 13/2024
- 20/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 20/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.
- 28/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2-T - PL 13/2024
- EMENDA 1-T - PL 13/2024
- 29/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 13/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foram apresentadas as Emendas nº 1-T e 2-T.
- 12/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 13/08/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto