Projeto de Lei Nº 130/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Iniciativa: João Derly - PCdoB/RS

3/fev

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 130/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".; Inteiro Teor 1299653

12/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1299613

23/02/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 32 COL 01.; Inteiro Teor 1319327

04/03/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Recebimento pela CESPO.

11/03/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)

18/03/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)

30/03/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR).; Inteiro Teor 1419711

02/12/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1419711

16/12/2015: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

24/05/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)

20/10/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA).; Inteiro Teor 1500521

20/10/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1500521

09/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5499/2016, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 364/2015, que 'Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. ' ao Projeto de Lei n. 130/2015".; Inteiro Teor 1506042

11/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 5.499/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.499/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 364/2015 e n. 130/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 364/2015 ao Projeto de Lei n. 130/2015. Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1507203

11/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CESPO o Mem. nº 300/16 - COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1507475

11/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

14/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-505/2015, PL-929/2015, PL-1532/2015, PL-1960/2015, PL-2538/2015, PL-364/2015 apensadas.

14/11/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-505/2015, PL-929/2015, PL-1532/2015, PL-1960/2015, PL-2538/2015, PL-364/2015 apensadas.

16/11/2016: CESPO - Comissão do Esporte
Ação:: Devolução à CCP

22/11/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

08/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 5.595/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.595/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.704/2016 e n. 364/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.704/2016 ao Projeto de Lei n. 130/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 364/2015. Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1515645

08/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 281/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 130, de 2015".; Inteiro Teor 1515611

19/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhado ao Ministério da Fazenda.

15/02/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação (republicação em avulso).

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

20/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.

21/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/03/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.; Inteiro Teor 1532671

14/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.

14/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).; Inteiro Teor 1578411

11/07/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016, apensados, e da emenda da CESPO.; Inteiro Teor 1578411

01/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1581784

23/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinübing e Izalci Lucas.

30/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing.

24/10/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para correção do parecer.

03/11/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).; Inteiro Teor 1617263

03/11/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 130/2015, 505/2015 e 1532/2015, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016, apensados e da Emenda da Comissão de Esporte.; Inteiro Teor 1617263

14/11/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1621865

18/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9110/2017.; Inteiro Teor 1626090

06/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualização da legislação orçamentária.

12/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

07/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).; Inteiro Teor 1673588

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Esporte, do PL 364/2015, do PL 4704/2016, do PL 9110/2017, do PL 505/2015, do PL 929/2015, do PL 1532/2015, do PL 1960/2015, e do PL 2538/2015, apensados.; Inteiro Teor 1673588

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.; Inteiro Teor 1711768

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.; Inteiro Teor 1711905

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.; Inteiro Teor 1711938

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.; Inteiro Teor 1713035

18/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-612/2019.; Inteiro Teor 1719362

15/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2019.; Inteiro Teor 1731894

29/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1289/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 612/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se.".

02/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT, o Memorando nº 042/2019 - COPER, solicitando a devolução do PL 612/2019.; Inteiro Teor 1739845

02/05/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC, o Memorando nº 043/2019 - COPER, solicitando a devolução do PL 612/2019.; Inteiro Teor 1739846

10/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2585/2019.; Inteiro Teor 1743841

04/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

07/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

09/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).; Inteiro Teor 1787373

09/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015, e dos PLs nºs 505/2015, e 1.532/2015, apensados, com substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 929/2015, 1.960/2015, e do 2.538/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 130/2015 e dos PLs 505/2015 e 1.532/2015, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1787373

13/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 1788336

14/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a pedido do Relator.

20/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).; Inteiro Teor 1793414

20/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão do Esporte ao Projeto de Lei nº 364/2015 e dos Projetos de Lei nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 505/2015, 929/2015, 1.532/2015, 1.960/2015 e 2.538/2015, apensados.; Inteiro Teor 1793414

21/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Rui Falcão e Alê Silva.

26/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1796462

04/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Não deliberado.

11/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

11/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

11/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

11/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).; Inteiro Teor 1806077

11/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015 e dos PL's nºs 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017, 2046/20190, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016 e 2585/2019, apensados e da Emenda da Comissão do Esporte ao PL 364/20150; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015, e dos PL'S 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017 e 2046/2019, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1806077

16/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF, após emenda relator.; Inteiro Teor 1807377

18/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

25/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer lido pelo Relator.

25/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

25/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

09/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alê Silva.; Inteiro Teor 1820399

15/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 603, Letra A.; Inteiro Teor 1856380

17/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Projetos de Lei nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, apensados ao Projeto de Lei nº 364/2015, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela Incompatibilidade e Inadequação Financeira e Orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).
Projetos de Lei nºs PL 4704/2016 e 2585/2019, apensados, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela Incompatibilidade e Inadequação Financeira e Orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).

31/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Projetos de Lei nºs 929/2015, 1960/2015 e 2538/2015, apensados ao Projeto de Lei nº 364/2015, arquivados nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Projetos de Lei nºs PL 4704/2016 e 2585/2019, apensados, arquivados nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4704/2016 e 2585/2019, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

07/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

03/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).; Inteiro Teor 1840412

03/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).; Inteiro Teor 1840412

03/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2338/2020.; Inteiro Teor 1912446

09/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3826/2020.; Inteiro Teor 1933943

14/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3861/2020.; Inteiro Teor 1934015

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1034/2021.; Inteiro Teor 1983349

27/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)

19/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3237/2021.; Inteiro Teor 2082802

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3437/2021.; Inteiro Teor 2094412

23/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

05/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).; Inteiro Teor 2155556

06/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ).; Inteiro Teor 2156826

07/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.034/2021, 2.046/2019, 2.338/2020, 3.237/2021, 3.437/2021, 364/2015, 3.826/2020, 3.861/2020 e 9.110/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 - 9h - 33ª Sessão).

07/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).; Inteiro Teor 2157169

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2156540

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Luiz Lima (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 10.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.; Inteiro Teor 2156543

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão do Esporte, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.; Inteiro Teor 2156542

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2156541

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão do Esporte, ressalvados os destaques.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: emenda de plenário nº 8 (art. 161, II)

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8", passando-se à votação pelo processo nominal.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 293; total: 428.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 119; não: 323; abstenção: 1; total: 443.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PDT: emenda de plenário n°2 (art. 161, II).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PCdoB: emenda de plenário n. 5 (art. 161, II).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2° do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 130/15, para fins de sua inclusão à Subemenda Substitutiva. (art. 161, IV).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 130-B/2015).

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão do Esporte.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).; Inteiro Teor 2156524

07/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).; Inteiro Teor 2156539

08/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2156830

08/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2156829

18/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

04/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 695/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2202413

8/abr

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 940/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

18/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 18/04/2022.
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE.; Avulso inicial da matéria

19/04/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

02/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

07/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/06/2022.

09/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 09/06/2022, a Comissão aprovou o relatório, que passa a constituir o parecer pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE.
À CAE.; P.S 43/2022 - CE

09/06/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

09/06/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

22/06/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

29/06/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido relatório do senador Alessandro Vieira favorável à matéria e à emenda nº 1-CE.; Relatório Legislativo

05/07/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emendas n° 1 CE-CAE. É aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, de iniciativa do senador Esperidião Amin, subscrito pelos senadores Otto Alencar e Alessandro Vieira.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.; P.S 28/2022 - CAE; Requerimento

05/07/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/07/2022 a 13/07/2022. Perante a Mesa.

12/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 555/2022, do Senador Eduardo Braga, solicitando a inclusão do PL 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.; RQS 555/2022

12/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/07/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 13/07/2022.

13/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 556/2022, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a inclusão do PL 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.; RQS 556/2022

13/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda n° 2, do Senador José Serra.; EMENDA 2 PLEN - PL 940/2022

13/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Foi apresentada a Emenda nº 2.; Avulso de emendas

13/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Romário.

13/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romário, às 16h25.; Relatório Legislativo

13/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Romário, às 17h16.; Relatório Legislativo

13/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

13/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 242/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a Emenda nº 3, que apresenta, ambas de redação, e contrário à Emenda nº 2.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, de redação.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 243/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 555 e 556, de 2022); P.S 243/2022 - PLEN; P.S 242/2022 - PLEN

14/07/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a complementação de voto do Senador Romário.; Relatório Legislativo

03/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

04/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 693, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 177/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 695, de 04/08/22, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 695/2022; MPSF 177/2022; OFSF 693/2022; Autógrafo - PL 940/2022

25/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14439 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 485 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 24/08/2022.
À COARQ.

4/ago

2022

Fase concluída

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Parcial

25/ago

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2022

Situação: Mantida

Tramitação

25/08/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 25/08/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 485 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940 de 2022 (nº 130/2015, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)

25/08/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 485, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2022.; VET 46/2022

25/08/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2022; Calendário

26/08/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de setembro de 2022.; Avulso inicial da matéria

24/09/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.

15/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

15/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 46.22.001; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.; Cédula de votação de vetos

21/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 477, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 188/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 478, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº n° 940, de 2022.; OFCN 477/2022; MPCN 188/2022; OFCN 478/2022