Projeto de Lei Nº 130/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Iniciativa: Renata Abreu - PODE/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.721 de 08/11/2023

Sancionada integralmente

4/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 130/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.
NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
".; Inteiro Teor 1706927

12/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 637; Inteiro Teor 2073208

12/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1708873

13/02/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

03/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

04/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4546/2019.; Inteiro Teor 1798951

17/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4258/2020.; Inteiro Teor 1924191

21/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4432/2020.; Inteiro Teor 1927598

11/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

11/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1107/2021.; Inteiro Teor 1982766

30/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).; Inteiro Teor 2037631

30/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 130/2019, dos PLs 4258/2020, 4432/2020, 4947/2020, 1107/2021, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4546/2019, apensado.; Inteiro Teor 2037629

02/07/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)

14/07/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

05/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Vista conjunta às Deputadas Norma Ayub e Rejane Dias.

11/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMULHER, pela Dep. Tabata Amaral; Inteiro Teor 2055837

11/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação do PL 130/2019 e dos PLs 4546/2019, 4258/2020, 4432/2020, 1107/2021 e 4947/2020, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2055837

12/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 13/08/2021, Letra A.

12/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

12/08/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.; Inteiro Teor 2056218

12/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4546/2019, PL-4258/2020, PL-4432/2020, PL-4947/2020, PL-1107/2021 apensadas.

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

19/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)

01/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

17/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).; Inteiro Teor 2077184

17/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 4258/2020, e do PL 4432/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4546/2019, do PL 1107/2021, e do PL 4947/2020, apensados.; Inteiro Teor 2077182

24/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021)

01/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

27/10/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a pedido do Relator.

08/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).; Inteiro Teor 2101319

08/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 4546/2019, do PL 4258/2020, do PL 4432/2020, do PL 1107/2021 e do PL 4947/2020, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2101317

17/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

17/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Carla Dickson (PROS-RN) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

17/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2108290

19/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 131, Letra B.; Inteiro Teor 2151692

19/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4546/2019, PL-4258/2020, PL-4432/2020, PL-4947/2020, PL-1107/2021 apensadas.

01/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

02/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021)

15/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Foi apresentada uma emenda.

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 701/2022, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) e outros, que "Requer , nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 130/2019, que altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal".; Inteiro Teor 2164726

09/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 701/2022 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer , nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 130/2019, que altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.

09/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 701/2022.

13/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

15/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2195326

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zacharias Calil (União-GO).; Inteiro Teor 2210799

18/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.107/2021, 4.258/2020, 4.432/2020 e 4.546/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/10/2022 - 13h55 - 140ª Sessão).

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zacharias Calil (União-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130, de 2019, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda de Comissão nº 1, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2210309

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zacharias Calil (União-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 130, de 2019, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda de redação apresentada, e da Emenda de Comissão nº 1, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.107, de 2021, apensado.; Inteiro Teor 2210310

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1.; Inteiro Teor 2210311

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global.; Inteiro Teor 2210313

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2210314

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 2210315

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 130-C/2019).

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).; Inteiro Teor 2211873

19/10/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 549/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2210797

19/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2210795

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1083/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 130/2019.; Inteiro Teor 2347799

08/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14721/2023. DOU 09/11/2023 PÁG 01 COL 01.

14/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1138/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 130/2019 sancionado.; Inteiro Teor 2359516

20/out

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 130/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/10/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 20/10/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CDH e para a CAS.

20/03/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando designação de relatoria.

05/04/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.

19/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Alan Rick, apresentou relatório favorável à matéria.; Relatório Legislativo

11/07/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2023.

01/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 01/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

03/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.

08/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, assume a Presidência o Senador Oriovisto Guimarães. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência à matéria.
À CDH.; P.S 54/2023 - CAE; REQ 100/2023 - CAE

08/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:39.

08/08/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.

09/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

30/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

16/10/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria remetida à Secretaria Geral da Mesa, à pedido.
À SLSF

16/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/10/2023.
Designada a Senadora Zenaide Maia Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 100, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

17/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 1 PLEN - PL 130/2019

17/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.; Relatório Legislativo

17/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023)¿
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 100/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 157/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CAS, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer de Plenário.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.082, de 18/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 256/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.083, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1082/2023; Autógrafo - PL 130/2019; MPSF 256/2023; OFSF 1083/2023

09/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14721 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/11/2023.

10/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 577, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 130, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 577/2023 - Presidência da República

14/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1138, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 577, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 130, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 1138/2023

18/out

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.721 de 08/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos