Projeto de Lei n° 1301, de 2025

Ementa:
Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)