Ementa:
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira

Iniciativa: Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), Deputado Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR), Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), Deputada Shéridan (PSDB/RR), Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)

Norma Gerada: Lei nº 14.004 de 26/05/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
31/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1304/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1304/2020, pelos Deputados Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR) e outros, que: "Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira".
Inteiro Teor 1871951
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 740/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2020.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 740/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020. ".
Inteiro Teor 1885043
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 763/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1426/2020 ao PL 1304/2020".
Inteiro Teor 1885537
28/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1884867
28/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.304-A/2020).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1888129
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 7, 9 e 10; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1 a 6; pela injuridicidade da emenda de nº 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 7 e 10, na forma do Substitutivo já apresentado; e pela rejeição da demais.
Inteiro Teor 1888135
29/04/2020
PL130420 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 413, de 2020, do Sr. Jhonatan de Jesus e outros, que "altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências"
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10; pela injuridicidade da Emenda de nº 8; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.
Inteiro Teor 1888175
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: Bloco PP: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 1304/2020. (161, II)
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PSOL: destaque para votação em separado do §5°, do inciso IV, do Art. 2° da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, constante do Art. 2° do substitutivo apresentado ao PL n° 1.304 de 2020, para sua supressão. (161, I)
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 10: PSB: emenda de plenário n. 7 (161, II)
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: destaque do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1304/2020, com vista à sua supressão.. (art. 161, I)
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 235; não: 232; total: 467.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II). art 2 VI
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 3.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: PSOL: destaque para votação em separado do §5°, do inciso VI, do Art. 2° da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, constante do Art. 2° do substitutivo apresentado ao PL n° 1.304 de 2020, para sua supressão.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II). subst art. 2º inciso VII L 10304
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 131; não: 337; abstenção: 1; total: 469.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PCdoB: emenda de plenário n. 7, com vistas a sua aprovação. (161, II) o §2° do art. 2° e o inciso II, do §1°, do art. 3-A, constantes do art. 1° do Projeto de Lei n° 1304, de 2020
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 7.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II) § 6 art 2 do subst
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 4.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
Inteiro Teor 1888390
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas em Plenário pela Comissão Especial.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).
Inteiro Teor 1942168
30/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1888386
06/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 526/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1894277
5/mai
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1304/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria
05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 1, da Senadora Eliziane Gama;
- 2, do Senador Fabiano Contarato;
- 3, 4 e 5, do Senador Paulo Paim;
- 6, da Senadora Eliziane Gama, retirada pela autora; e
- 7, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 6 PLEN - PL 1304/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 2 PLEN - PL 1304/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1304/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 1 PLEN - PL 1304/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1304/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1304/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1304/2020
Correspondência Eletrônica
05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 338, de 2020, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
RQS 338/2020
05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Lucas Barreto.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório, do Senador Lucas Barreto.
Relatório Legislativo
05/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 05/05/2020)
Encaminhada à publicação.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN.
A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 6 – PLEN.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto, o Parecer nº 29/2020 – PLEN/SF, favorável à matéria e pela rejeição das emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 338, de 2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL 1304/2020.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 75, Abst. – 1, Presidente – 1, Total – 77.
Rejeitado o destaque, com o seguinte resultado: Sim – 20, Não – 51, Presidente – 1, Total – 72.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
06/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 525 , de 06/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 34/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.45 a 48)
Remetido Ofício SF nº 526, de 06/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 49 ).
OFSF 525/2020
MPSF 34/2020
OFSF 526/2020
Autógrafo - PL 1304/2020
27/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14004 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 300 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/05/2020.
À COARQ.
6/mai
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.004 de 26/05/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/mai
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 16/2020

Situação: Rejeitada pelo Plenário

27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2020 (pag. 106) a Mensagem nº 300 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 16/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1304 de 2020 (nº 1304, de 2020, na Casa de origem).
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/06/2020
Calendário - VET 16/2020 - 27/05/2020
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/05/2020 (pag. 106) a Mensagem nº 300 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 16/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.304 de 2020.
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 300, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de junho de 2020.
VET 16/2020
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de maio de 2020.
Avulso inicial da matéria
26/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto nº 16/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Listagem ou relatório descritivo
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 303, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.034, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 81/2020
OFCN 303/2020
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) SENADO FEDERAL
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional da LEI N° 14.004 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/09/2020.
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 322, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 96/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020, oriunda do Projeto de lei nº 1304, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 323, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor Presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.004, de 26 de maio de 2020.
MPCN 96/2020
OFCN 322/2020
OFCN 323/2020
Autógrafo - VET 16/2020