Projeto de Lei n° 1307, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

Iniciativa: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

22/mar

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1307/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

22/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação.; PL 1307/2023

22/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

22/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.

24/03/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão.; EMENDA 1-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023; EMENDA 2-T - PL 1307/2023

30/03/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira.; EMENDA 3-T / CSP / CCJ - PL 1307/2023; EMENDA 4-T - PL 1307/2023

31/03/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nº 1-T e nº 2-T, de autoria do senador Sérgio Petecão, e nº 3-T e nº 4-T, de autoria do senador Ciro Nogueira.
Matéria aguardando distribuição.

31/03/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

05/04/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T.; Relatório Legislativo

05/04/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro emendas.; Relatório Legislativo

06/04/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/04/2023.

12/04/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 5 / CSP / CCJ - PL 1307/2023; EMENDA 6 / CSP / CCJ - PL 1307/2023

12/04/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.; P.S 4/2023 - CSP

12/04/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.

12/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

12/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

24/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP; Relatório Legislativo

26/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta.
Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP.
A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.; Relatório Legislativo

10/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023.
Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 22/2023 - CCJ; Ofício

10/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

10/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa.

19/05/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

19/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.

22/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

24/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 1307/2023; OFSF 364/2023

24/mai

2023

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1307/2023

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

24/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 364/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, de autoria do Senador Sergio Moro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.; Inteiro Teor 2278555

24/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 1307/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado".; Inteiro Teor 2278549

30/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.

30/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-1342/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2292944

03/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2418/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015".; Inteiro Teor 2307656

08/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.418/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.418/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (Art. 151, II, RICD) e a parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.307/2023: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD).]; Inteiro Teor 2308193

25/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3946/2023.; Inteiro Teor 2317783

21/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto