Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.

Iniciativa: Senador Omar Aziz (PSD/AM)

Em tramitação
17/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1314/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

17/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1314/2024. O projeto vai à publicação.
PL 1314/2024
Avulso inicial da matéria
19/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O presente projeto vai à CAE e, ulteriormente, à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo Regimento.
19/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2024 a 29/04/2024. Perante a CAE.
22/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
06/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/05/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 - PL 1314/2024
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto