Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Iniciativa: Elmar Nascimento - DEM/BA

Norma Gerada: Lei nº 13.831 de 17/05/2019

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
12/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1321/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13831/2019

12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 701/2019 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº _1.321 de 2019.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 701/2019 => PL 1321/2019.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1321/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1717746
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 701/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº _1.321 de 2019".
Inteiro Teor 1717761
12/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1736344
13/03/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 386.
Inteiro Teor 1739935
13/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1724762
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 7 a 17; pela inconstitucionalidade, ilegalidade, injuridicidade da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 1725015
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação nominal para o Recurso contra a declaração de inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 6/2019.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Recurso contra a declaração de inconstitucionalidade da emenda nº 6, apresentado pela Bancada do Novo.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário reformulada.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para o texto original do PL 1.321/19 - DTQ 11.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque nº 11.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao PL 1.321/19, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
27/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
28/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
28/03/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado, proferido em Plenário, pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 451., Letra A.
Inteiro Teor 1750206
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "ou provisórios" contido no §2º do art. 3º da Lei 9.096/95, na redação proposta pelo Substitutivo ao PL 1.321/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 13.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 21.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 17.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 5º do art. 32 da Lei 9.096/95, incluído pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1.321/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 19.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN
- DTQ 4.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 4.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 16.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 16.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 5.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Marcel Van Hattem, Líder do NOVO; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PR, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN; e Marcelo Nilo, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 4", passando-se à votação pelo processo nominal.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 294; abstenção: 3; total: 441.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 18 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 55-A, da Lei nº 9.096/95, acrescido pelo art. 2º do substitutivo oferecido ao PL 1.321/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada, pelo autor, a Emenda de Redação nº 1.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Fica cancelada a votação nominal.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §2º, do art. 3º, da Lei 9.096/95, acrescido pelo inciso II, do art. 2º do PL 1.321/19 - DTQ 1.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 2.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou provisórios" constante do §2º do art. 3º da Lei 9.096/95, acrescido pelo inc. II do art. 2º do PL 1.321/19 - DTQ 3.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 6.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 2º do PL 1.321/19 - DTQ 7.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §4º do art. 3º da Lei 9.096/95, na redação proposta pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 1.321/19 - DTQ 9.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do §8º, contido no art. 44, inserido no art. 1º do PL 1.321/19 - DTQ 10.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) - DTQ 12.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) - DTQ 13.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §7º do art. 32 da Lei 9.096/95, na redação proposta pelo substitutivo ao PL 1.321/19, em seu art. 1º - DTQ 14.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 55-C, da Lei nº 9.096/95, acrescido pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1.321/19 - DTQ 15.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 16 - DTQ 20.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP).
Inteiro Teor 1727555
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.321-B/2019).
03/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
03/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1727591
22/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 176/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.321, de 2019, que "Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências"
Inteiro Teor 1736605
4/abr
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1321/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

03/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
04/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
09/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Marcos Rogério.
09/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da aprovação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF.
09/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.04.2019.
10/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-Plen, do Senador Ciro Nogueira.
EMENDA 1 PLEN - PL 1321/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 1321/2019
10/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 5 PLEN - PL 1321/2019
EMENDA 4 PLEN - PL 1321/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 1321/2019
10/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
É suscitada, pelo Senador Randolfe Rodrigues, questão de ordem referente à inclusão da matéria em Ordem do Dia sem ter passado previamente por uma comissão e a observação dos prazos previstos no art. 336, inciso II do RISF, que dispõe sobre regime de urgência.
O Presidente retira a matéria da pauta da Ordem do Dia e a reenvia à CCJ para análise, em resposta à Questão de Ordem suscitada.
(Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN)
11/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para leitura de requerimento de retirada de emenda.
11/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido, nos termos do art. 256, do RISF, o Requerimento nº 281, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que solicita a retirada das Emendas nºs 1 e 2 - PLEN oferecidas a presente matéria.
Avulso de requerimento
11/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria com a relatoria.
11/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 6 de autoria do Senador Lasier Martins.
12/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h55min, o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas apresentadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhado ao relator, Senador Marcos Rogério, para análise da Emenda.
16/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h11min, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhado ao relator, Senador Marcos Rogério, para análise da Emenda.
16/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h23min, as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhado ao relator, Senador Marcos Rogério, para análise das Emendas.
16/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Marcos Rogério acata as Emendas 5, 7 e 8.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n° 5-PLEN, n° 7-CCJ e 8-CCJ e contrário às demais emendas.
Votam vencidos os Senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Oriovisto Guimarães, Alessandro Vieira e Jorge Kajuru.
P.S 18/2019 - CCJ
16/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. 63 a 68, Nota Informativa nº 1.783, de 2019, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, enviada pelo Senador Marcos Rogério, relator da matéria.
Matéria incluída na pauta da Ordem do Dia de 16/04/2019.
Nota Técnica
16/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nsº 11 a 13-Plen.
16/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com alteração proposta pelo Relator.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 11, 12 e 13-PLEN, de autoria dos Senadores Eliziane Gama, Wellington Fagundes e Styvenson Valentim, respectivamente.
Anunciada a retirada, pelos autores, das Emendas nºs 1, 2 e 11-PLEN.
Consideradas inexistentes, por não terem sido adotadas pela CCJ, as Emendas nºs 6, 9 e 10, nos termos do art. 124, inciso I, RISF.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 130, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 12-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 13-PLEN; e, ainda, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 291, de 2019, subscrito pelo Líder da Rede, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- Requerimento nº 292, de 2019, subscrito pelo Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Plínio Valério, Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira, Reguffe, Eduardo Girão, Marcos do Val, Fabiano Contarato, Leila Barros, Alvaro Dias, Oriovisto Guimarães, Flávio Arns, Lasier Martins, Styvenson Valentim e Jorge Kajuru.
Retirado, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada; sendo mantida a manifestação contrária do Relator, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 16, Presidente 1, Total 53.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 131, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
P.S 131/2019 - PLEN
EMENDA 11 PLEN - PL 1321/2019
EMENDA 12 PLEN - PL 1321/2019
EMENDA 13 PLEN - PL 1321/2019
Avulso de requerimento
P.S 130/2019 - PLEN
17/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 84 e 85).
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 176, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminha autógrafo referente às emendas em apreço. (fls. 86 a 88).
À COARQ.
Autógrafo - PL 1321/2019
OFSF 176/2019
29/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
29/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 67/2019, de 26 de abril de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 4 do Senado Federal ao presente projeto e o envio da referida proposição à sanção em 26/04/2019.
20/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.831 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 190 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/05/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 17/05/2019.
À COARQ.
21/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
24/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 262, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 13.831, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 300, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.321/19, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformada na Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019. (fl. 99).
À COARQ.
OFCN 300/2019
22/abr
2019
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1321/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13831/2019

22/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 176/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.321, de 2019, que "Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências"
Inteiro Teor 1736605
22/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1321/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências'.Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1736231
23/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1736346
24/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19, Letra C, PÁG 312.
Inteiro Teor 1774336
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 5.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.321-B, de 2019.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro Teor 1737133
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3 e 5.
Inteiro Teor 1737134
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 5, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda do Senado Federal nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP).
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alexandre Leite, Líder do DEM; e João Roma, na qualidade de Líder do PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 68; não: 281: abstenção: 4; total: 353.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 1.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 5 - DTQ 2.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 5 - DTQ 4.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE-SP).
Inteiro Teor 1738642
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 1.321-D/2019).
26/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/2019.
Inteiro Teor 1738649
26/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 67/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1738650
17/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13831/2019. DOU 20/05/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 190/19-PE). Razões do veto: DOU 20/05/19 PÁG 20 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 262/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
18/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 276/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 1.321/2019).
Inteiro Teor 1767835
18/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 280/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.321/2019. Resultado: rejeitado o veto parcial.
Inteiro Teor 1767839
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 300/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Inteiro Teor 1772927
26/abr
2019
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.831 de 17/05/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/mai
2019
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 14/2019

Situação: Rejeitada pelo Plenário

20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/05/2019 (pag. 20) a Mensagem nº 190 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 14/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1321 de 2019 (nº 1321, de 2019, na Casa de origem).
20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/05/2019 (pag. 20) a Mensagem nº 190 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 14/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321 de 2019.
20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 190 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
24/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de junho de 2019.
Avulso inicial da matéria
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019; e
- nº 10, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico o dispositivo único 14.19.001)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do dispositivo destacado.
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
06/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo vetado – 14.19.001 – é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
13/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17)
Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20).
Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21).
OFCN 280/2019
OFCN 276/2019
Autógrafo - VET 14/2019
OFCN 278/2019
MPCN 59/2019
21/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.831, DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/19 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 19/06/19.
19/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.