Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros.

Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Em tramitação
20/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1324/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/05/2022.
Avulso inicial da matéria
11/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/07/2022 a 01/08/2022. Perante a CAE.
11/07/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/7/2022
Último dia: 1/8/2022.
02/08/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
15/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
11/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.
16/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 16/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou complementação de voto ao relatório, pela aprovação do projeto, com três emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as emendas 1 a 3-CAE; por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e o texto final.
Anexado o ofício nº 10/2024 - CAE/SF, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
OFICIO 10/2024 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 28/2024 - CAE
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
24/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/04/2024 a 03/05/2024. Perante a Mesa.
06/05/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 3 de maio - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
06/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 360, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1324/2022
OFSF 360/2024
8/mai
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1324/2022

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

08/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 360/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.324, de 2022, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica".
Inteiro Teor 2421433
08/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1324/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica".
Inteiro Teor 2419733
16/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2422202
17/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024.
20/05/2024
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
12/06/2024
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
14/06/2024
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2024)
01/07/2024
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2444538
01/07/2024
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2444538
02/07/2024
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2024
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto