Projeto de Lei Nº 1335/2025

Ementa:
Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Iniciativa: Duda Salabert - PDT/MG

31/mar

2025

Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

31/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 1335/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito".; Inteiro Teor 2875728

26/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2880088

27/05/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 572; Inteiro Teor 3022400

Fase prevista

Situação: Previsto

Fase prevista

Situação: Previsto