Projeto de Lei Nº 1342/2026
Ementa:
Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Iniciativa: Celso Russomanno - PP/SP
19/fev
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/02/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
- Inteiro Teor 634018
- 12/03/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 637004
- 12/03/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7647 COL 02.
- Inteiro Teor 669175
- 12/03/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 13/03/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 25/03/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
- 26/03/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)
- 08/04/2009
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/01/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Dada a conexão entre as matérias, revejo o despacho aposto ao PL 6429/09 para determinar a apensação deste e de seu apensado ao PL 4749/09.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
- 21/01/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDU, cópia do Ofício n.º 614/2009-Presi, de 15/12/09, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, que apresenta manifestação contrária ao PL 4.479/09
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
- Inteiro Teor 850547
- 16/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011.
- Inteiro Teor 839786
- 16/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-243/2011.
- Inteiro Teor 848783
- 30/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
- 01/04/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
- 14/04/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/06/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 894104
- 29/06/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.429/09, 243/11, 6.439/09 e 7.023/10, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 894104
- 01/07/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011)
- 13/07/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Chaves.
- 10/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Marroni (PT-RS), Dep. Roberto Dorner (PP-MT) e Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).
- 10/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta pela Relatora.
- 10/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 40/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal".
- Inteiro Teor 906623
- 17/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 40/2011 da Sra. Bruna Furlan que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal.
- 14/03/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
- 06/03/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 26/03/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
- 27/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em virtude da apensação do PL 5058/2013 a este, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para se manifestar quanto ao mérito e nos termos do art. 54, II, do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1070574
- 19/06/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
- Inteiro Teor 1101596
- 19/06/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição do PL nº 4.749/09, e dos PL's nºs 6.429/09, 6.439/09, 243/11, 7.023/10, e 5.058/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1101596
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 06/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
- Inteiro Teor 1298366
- 19/03/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
- 28/04/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1325532
- 28/04/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 6429/2009, do PL 243/2011, do PL 6439/2009, e do PL 7023/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5058/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1325532
- 29/04/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Caetano, Carlos Marun, Dâmina Pereira, Moema Gramacho e Osmar Bertoldi.
- 06/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
- 02/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2358/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4749/2009 com o Projeto de Lei 1.491/1996".
- Inteiro Teor 1356433
- 13/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDU o Memorando nº 175/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4749/09.
- Inteiro Teor 1361095
- 15/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolução à CCP, conforme Memorando n. 175/2015 - COPER
- 21/08/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 25/08/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
- 26/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Altere-se o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.749/2009, para dele excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2009: À CDU e à CCJC (mérito a art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
- Inteiro Teor 1377178
- 08/09/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 08/09/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/11/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1414693
- 18/11/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 243/2011, apensado, na forma do substitutivo.
- Inteiro Teor 1414693
- 25/11/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Toninho Wandscheer (PMB-PR), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. José Nunes (PSD-BA), Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
- 25/11/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer.
- 30/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-243/2011 apensada.
- 01/12/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15 PÁG 248 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1440828
- 25/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 27/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
- 08/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1473738
- 05/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Inteiro Teor 1473738
- 01/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 07/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 20/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
- Inteiro Teor 1712075
- 07/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
- 08/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019)
- 21/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 25/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
- 05/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2084642
- 05/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Inteiro Teor 2084640
- 13/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), a pedido do relator.
- 12/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2104790
- 12/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
- Inteiro Teor 2104788
- 22/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2130004
- 22/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
- Inteiro Teor 2130002
- 26/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), conforme solicitação via E_mail.
- 27/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2191828
- 27/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).
- Inteiro Teor 2191827
- 14/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).
- Inteiro Teor 2215656
- 14/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2215656
- 22/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
- 18/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
- 19/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
- 03/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 17/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
- Inteiro Teor 2274636
- 17/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2274636
- 06/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
- 12/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
- 01/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2443/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 4749 de 2009, ao Projeto de Lei 5605 de 2019".
- Inteiro Teor 2444248
- 23/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
- Inteiro Teor 2890211
- 23/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
- Inteiro Teor 2890211
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 2902970
- 09/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
- Inteiro Teor 2902970
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado José Medeiros.
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Érika Kokay.
- 09/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 12/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 12/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da perda do objeto.
- 13/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B.
- 13/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
- 03/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3060495
- 09/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-243/2011 apensada.
- 19/02/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
- 25/02/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
- Inteiro Teor 3088632
- 03/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 23/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de Autógrafo.
- Inteiro Teor 3094666
- 23/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 139/2026/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3102650
- 23/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 243/2011, arquivado nos termos do art. 163 c/c o §4º do art. 164 do RICD.
24/mar
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 24/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1342/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1342/2026
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto