Projeto de Lei n° 1343, de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Norma Gerada: Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Sancionada com vetos
12/abr
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/04/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 26/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
- 26/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1343/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1343/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1343/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1343/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1343/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1343/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 6 emendas.
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1427/2021, da Liderança do MDB, destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1343/2021.
- RQS 1427/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1430/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 1427/2021, de destaque.
- RQS 1430/2021
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h08.
- 27/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 73/2021 - PLEN, em 27/04/2021.
- 27/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 27/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 73/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 6; favorável à Emenda nº 1 na forma de subemenda do Relator, parcialmente favorável à Emenda nº 4, com as Emendas nºs 7 e 8, do Relator e contrário à Emenda nº 5-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 1427/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN.
-nº 1430/2021, da Liderança do MDB, que solicita a retirada do RQS 1427/21.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 75; Não - 0; Presidente – 1; Total - 76.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Avulso de emendas
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 73/2021 - PLEN
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 29/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 167, de 29/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 167/2021
- Autógrafo - PL 1343/2021
29/abr
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14187/2021
- 29/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 167/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.343, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
- Inteiro Teor 2001840
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1343/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil".
- Inteiro Teor 2001237
- 18/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 274
- Inteiro Teor 2030804
- 18/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2008932
- 19/05/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1164/2021, pelos Deputados General Peternelli (PSL/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil".
- Inteiro Teor 2019677
- 01/06/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
- 02/06/2021
- SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
- Ação:
- Realizar o encaminhamento do PL-1343/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1164/2021 dos Srs. General Peternelli e Hugo Motta que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1164/2021.
- 02/06/2021
- SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
- Ação:
- Realizar o encaminhamento do PL-1343/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 04/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).
- Inteiro Teor 2026780
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
- Inteiro Teor 2028503
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).
- Inteiro Teor 2030013
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2027929
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2027925
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoio regimental.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 450; não: 1; total: 451.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.343-A/2021).
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2028067
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2028135
- 16/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 637/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2028502
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2028501
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Inteiro Teor 2029524
- 25/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 311/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2044925
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14187/2021. DOU 16/07/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 343/21-PE). Razões do veto: DOU 16/07/21 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/2021. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 499/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
- 14/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 589/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 1343/2021).
- Inteiro Teor 2092372
16/jun
2021
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
PL 1343/2021 (Substitutivo-CD)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 17/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
- 18/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
- 22/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
- 22/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
- 23/06/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 23/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 23/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
- 23/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 141/2021-PLEN/SF, parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, acatando as substituições do termo “produtos” por “vacinas” na ementa e no art. 1º, caput e § 2º; da expressão “vacinas humanas” por “vacinas para uso humano”, no caput do art. 1º; da expressão “produzir vacinas contra a covid-19” por “fabricar insumo farmacêutico ativo e vacinas contra a covid-19” no caput do art. 1º; e a redação dada ao art. 3º, com a supressão do termo “excepcional”; e pela rejeição das demais alterações propostas pela Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado apresentado em conclusão ao Parecer.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com alterações.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 141/2021 - PLEN
- 24/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 25/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 311, de 25/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 67/2021
- OFSF 311/2021
- Autógrafo - PL 1343/2021
- OFSF 310/2021
- 16/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 343 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2021.
À COARQ.
- 07/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 499, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 14/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 589, de 14/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 499, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
- OFSF 589/2021
25/jun
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
16/jul
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 16/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/07/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 343 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343 de 2021.
- 16/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 343 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2021. - VET 39/2021
- 16/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2021 - Calendário
- 16/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo as Senadoras Rose de Freitas e Eliane Nogueira consignado seus votos contrários.
A matéria será submetida à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 27/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto da Deputada Joice Hasselmann e do PSOL) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 04/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 268, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1343, de 2021 convertido na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- Autógrafo - VET 39/2021
- OFCN 268/2021
- MPCN 115/2021
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.
