Ementa:
Revoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Em tramitação
1/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1357/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1357/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1357/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto