Projeto de Lei Nº 1360/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Iniciativa: Alê Silva - PSL/MG, Carla Zambelli - PSL/SP, Jaqueline Cassol - PP/RO

Norma Gerada: Lei nº 14.344 de 24/05/2022

Sancionada integralmente

13/abr

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1360/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1360/2021, pelas Deputadaas Alê Silva (PSL-MG) e outros, que: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.
NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1990766

19/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 785/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer apensação do PL 1386/2021 ao PL 1360/2021. ".; Inteiro Teor 1994607

19/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 793/2021, pelas Deputadas Carla Zambelli (PSL/SP) e Alê Silva PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 1360/2021".; Inteiro Teor 1995015

20/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 804/2021, pelas Deputadas Aline Sleutjes (PSL/PR) e Alê Silva PSL, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 1360/2021".; Inteiro Teor 1995601

27/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 793/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

27/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 804/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

21/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 175; Inteiro Teor 2033044

21/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2011962

21/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1423/2021.; Inteiro Teor 1995541

21/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1636/2021.; Inteiro Teor 2015624

21/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1423/2021, PL-1636/2021 apensadas.

04/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 785/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 785/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

04/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 785/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 785/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

08/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1423/2021, por ter sido aprovado o REQ 849/2021 que está apensado ao primeiro.

08/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1227/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Requer o apensamento do projeto de lei nº 1386 de 2021 ao projeto de lei nº 1360 de 2021".; Inteiro Teor 2024201

09/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1240/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação, para tramitação
conjunta, do PL nº 2.074/2021 ao PL nº
1.360/2021. ".; Inteiro Teor 2025007

09/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1243/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1423/2021".; Inteiro Teor 2025171

09/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1248/2021, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Requer a apensação do PL 2107/2021 ao PL 1360/2021, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa".; Inteiro Teor 2025382

10/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

16/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.243/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.243/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.423/2021 e n. 1.360/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

16/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1310/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) e outros, que "Requer a inclusão de coautor no PL nº 1.360, de 2021".; Inteiro Teor 2028849

16/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2074/2021.; Inteiro Teor 2028735

16/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2021.; Inteiro Teor 2029332

17/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.240/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.240/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.074/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.360/2021 em despacho inicial. Publique-se."

29/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.392/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.392/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2044304

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).; Inteiro Teor 2047446

14/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.386/2021, 1.423/2021, 1.636/2021 e 2.074/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2047727

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2045553

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2045552

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2045551

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2045556

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2045555

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2045554

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado.; Inteiro Teor 2045590

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para a votação em separado da expressão "seus objetos,", constante do inciso V do art. 4º da Lei nº 13431/2017, alterado pelo art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.360/2021. (art. 161, I)

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: SOLIDARIEDADE: destaque para votação em separado do inciso V do art. 4º da Lei nº 13.431/2017, alterado pelo art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.360/2021. (art. 161, I)

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II)

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 26 do Substitutivo apresentado ao PL 1360/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.360-A/2021).

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1516/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer, com base nos termos regimentais, a desapensarão do PL 1612/2021 do PL 1424/2021, e apensação PL 1612/2021 ao PL 1360/21 por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2044880

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2045456

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2045470

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2045476

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2045586

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 879/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2047443

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2047440

27/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

25/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.516/2021, conforme o seguinte teor: "INDEFIRO o Requerimento n. 1.516/2021 quanto à desapensação do Projeto de Lei n. 1.612/2021 do Projeto de Lei n. 1.424/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o DECLARO PREJUDICADO quanto à apensação do Projeto de Lei n. 1.612/2021 ao Projeto de Lei n. 1.360/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.360/2021 já finalizou sua tramitação no âmbito desta Casa. Oficie-se. Publique-se."

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 230/22, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 1.360/2021, que " Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.; Inteiro Teor 2158776

19/jul

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1360/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

14/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas:
-nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e
-nº 3, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021; EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021; EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021

14/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.; Avulso inicial da matéria

15/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022.
Foram apresentadas 3 Emendas.; Avulso de emendas

15/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ.; RQS 180/2022; RQS 181/2022; RQS 182/2022

15/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido RQS 183/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1360/2021.; RQS 183/2022

15/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria;
- nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria;
- nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e
- nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirado de pauta.

16/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

20/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022.

21/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021

21/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 5 PLEN - PL 1360/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 1360/2021; EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021; EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021; EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021; EMENDA 10 PLEN - PL 1360/2021

21/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h.
Foram apresentadas 7 (sete) novas emendas.; Avulso de emendas

22/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 201, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, de retirada das Emendas n°s 5, 6 e 7.; RQS 201/2022

22/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro.; Relatório Legislativo

22/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado prazo para apresentação de destaques às 14h21.
Não foram apresentados novos destaques.

22/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

22/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.
O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Aprovada a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; P.S 90/2022 - PLEN; Listagem ou relatório descritivo; P.S 91/2022 - PLEN

18/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.; Autógrafo - PL 1360/2021; OFSF 230/2022

09/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado.
Ao Arquivo.

25/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14344 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 24/05/2022.

29/11/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebido o Ofício nº 617, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.344, de 2022; Ofício

13/abr

2022

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1360/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 230/22, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 1.360/2021, que " Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.; Inteiro Teor 2158776

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1360/2021, pelo Senado Federal, que "Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 2158153

19/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2158509

19/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 494, Letra B.; Inteiro Teor 2199728

26/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2174837

03/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2163390

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.360-A, de 2021.

03/05/2022: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 9 e 14.; Inteiro Teor 2163935

03/05/2022: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 9 e 14.; Inteiro Teor 2163934

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 9 e 14.; Inteiro Teor 2163931

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 3, 5, 6, 9 e 14.
.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 1.360-C/2021).

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

03/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2163857

04/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

04/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 294/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2164481

04/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2164498

05/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 295/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2165247

24/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14344/2022. DOU 25/05/22 PÁG 01 COL 02.

25/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 249/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022".; Inteiro Teor 2177315

09/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 617/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2213354

4/mai

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.344 de 24/05/2022

Situação: Encerrada sem vetos