Projeto de Lei Nº 1360/2021
Ementa:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Iniciativa: Alê Silva - PSL/MG, e outros Carla Zambelli - PSL/SP, Jaqueline Cassol - PP/RO
Norma Gerada: Lei nº 14.344 de 24/05/2022

Sancionada integralmente


Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1360/2021, pelas Deputadaas Alê Silva (PSL-MG) e outros, que: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.
NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1990766
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 785/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer apensação do PL 1386/2021 ao PL 1360/2021. ".
- Inteiro Teor 1994607
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 793/2021, pelas Deputadas Carla Zambelli (PSL/SP) e Alê Silva PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 1360/2021".
- Inteiro Teor 1995015
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 804/2021, pelas Deputadas Aline Sleutjes (PSL/PR) e Alê Silva PSL, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 1360/2021".
- Inteiro Teor 1995601
- 27/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 793/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
- 27/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 804/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
- 21/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 175
- Inteiro Teor 2033044
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2011962
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1423/2021.
- Inteiro Teor 1995541
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1636/2021.
- Inteiro Teor 2015624
- 21/05/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1423/2021, PL-1636/2021 apensadas.
- 04/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 785/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 785/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
- 04/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 785/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 785/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1423/2021, por ter sido aprovado o REQ 849/2021 que está apensado ao primeiro.
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1227/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Requer o apensamento do projeto de lei nº 1386 de 2021 ao projeto de lei nº 1360 de 2021".
- Inteiro Teor 2024201
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1240/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação, para tramitação
conjunta, do PL nº 2.074/2021 ao PL nº
1.360/2021. ". - Inteiro Teor 2025007
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1243/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1423/2021".
- Inteiro Teor 2025171
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1248/2021, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Requer a apensação do PL 2107/2021 ao PL 1360/2021, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa".
- Inteiro Teor 2025382
- 10/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.243/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.243/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.423/2021 e n. 1.360/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1310/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) e outros, que "Requer a inclusão de coautor no PL nº 1.360, de 2021".
- Inteiro Teor 2028849
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2074/2021.
- Inteiro Teor 2028735
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2021.
- Inteiro Teor 2029332
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.240/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.240/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.074/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.360/2021 em despacho inicial. Publique-se."
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.392/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.392/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2044304
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
- Inteiro Teor 2047446
- 14/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.386/2021, 1.423/2021, 1.636/2021 e 2.074/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2047727
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2045553
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2045552
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2045551
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2045556
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2045555
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2045554
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado.
- Inteiro Teor 2045590
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para a votação em separado da expressão "seus objetos,", constante do inciso V do art. 4º da Lei nº 13431/2017, alterado pelo art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.360/2021. (art. 161, I)
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: SOLIDARIEDADE: destaque para votação em separado do inciso V do art. 4º da Lei nº 13.431/2017, alterado pelo art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.360/2021. (art. 161, I)
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II)
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 26 do Substitutivo apresentado ao PL 1360/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.360-A/2021).
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1516/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer, com base nos termos regimentais, a desapensarão do PL 1612/2021 do PL 1424/2021, e apensação PL 1612/2021 ao PL 1360/21 por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2044880
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2045456
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2045470
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2045476
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2045586
- 16/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 879/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2047443
- 16/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2047440
- 27/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 25/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.516/2021, conforme o seguinte teor: "INDEFIRO o Requerimento n. 1.516/2021 quanto à desapensação do Projeto de Lei n. 1.612/2021 do Projeto de Lei n. 1.424/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o DECLARO PREJUDICADO quanto à apensação do Projeto de Lei n. 1.612/2021 ao Projeto de Lei n. 1.360/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.360/2021 já finalizou sua tramitação no âmbito desta Casa. Oficie-se. Publique-se."
- 13/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 230/22, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 1.360/2021, que " Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
- Inteiro Teor 2158776


Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- 14/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
-nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e
-nº 3, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 3 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 1 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 1360/2021
- 14/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022.
Foram apresentadas 3 Emendas. - Avulso de emendas
- 15/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ.
- RQS 180/2022
- RQS 181/2022
- RQS 182/2022
- 15/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 183/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1360/2021.
- RQS 183/2022
- 15/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria;
- nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria;
- nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e
- nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirado de pauta.
- 16/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 20/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022.
- 21/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1360/2021
- 21/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 6 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021
- EMENDA 10 PLEN - PL 1360/2021
- 21/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h.
Foram apresentadas 7 (sete) novas emendas. - Avulso de emendas
- 22/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 201, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, de retirada das Emendas n°s 5, 6 e 7.
- RQS 201/2022
- 22/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 14h21.
Não foram apresentados novos destaques.
- 22/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 22/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022).
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.
O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Aprovada a Redação Final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 90/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 91/2022 - PLEN
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.
- OFSF 230/2022
- Autógrafo - PL 1360/2021
- 09/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado.
Ao Arquivo.
- 25/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14344 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 24/05/2022.
- 29/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 617, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.344, de 2022
- Ofício


Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 230/22, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 1.360/2021, que " Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
- Inteiro Teor 2158776
- 13/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1360/2021, pelo Senado Federal, que "Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
". - Inteiro Teor 2158153
- 19/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2158509
- 19/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 494, Letra B.
- Inteiro Teor 2199728
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2174837
- 03/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2163390
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.360-A, de 2021.
- 03/05/2022
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 9 e 14.
- Inteiro Teor 2163935
- 03/05/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 9 e 14.
- Inteiro Teor 2163934
- 03/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 9 e 14.
- Inteiro Teor 2163931
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 3, 5, 6, 9 e 14.
.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.360-C/2021).
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 03/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
- Inteiro Teor 2163857
- 04/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 294/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2164481
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2164498
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 295/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2165247
- 24/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14344/2022. DOU 25/05/22 PÁG 01 COL 02.
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 249/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022".
- Inteiro Teor 2177315
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 617/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2213354


Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos