Projeto de Lei Nº 1361/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Iniciativa: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.768 de 22/12/2023

Vetada integralmente

5/mai

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1361/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1361/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".; Inteiro Teor 1328470

08/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1330519

13/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 570 COL 01.; Inteiro Teor 1363926

13/05/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)

13/05/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

14/05/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)

27/05/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/08/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).; Inteiro Teor 1366784

05/08/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.; Inteiro Teor 1366784

12/08/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.

13/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

17/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 250 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1395386

24/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)

25/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)

07/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).; Inteiro Teor 1402144

20/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1402144

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato.

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Betinho Gomes.

29/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3412/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.361/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie sobre o mérito".; Inteiro Teor 1406398

03/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

05/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 3.412/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.361/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.361/2015: à CPD e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]; Inteiro Teor 1408814

06/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC Memo nº 365/2015 -COPER solicitando afixação de etiqueta de novo despacho.; Inteiro Teor 1409757

06/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), para reexame.

11/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).; Inteiro Teor 1411731

11/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1411731

17/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marco Tebaldi.

17/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marco Tebaldi.

17/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rodrigo Pacheco.

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Rodrigo Pacheco.

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rogério Rosso; Inteiro Teor 1416870

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1416870

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rogério Rosso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator Substituto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

04/12/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 153 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1441263

07/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2015)

16/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

21/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2887/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

21/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

03/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1454533

10/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

17/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/16/PS-GSE.; Inteiro Teor 1458527

05/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1006/18, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015, nessa Casa), que "Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".; Inteiro Teor 1684275

18/mai

2016

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 23/2016

Situação: VETADA

Tramitação

18/05/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

18/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura.

19/05/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.; Avulso inicial da matéria

20/05/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria do Projeto.

21/07/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 69ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o RDH nº 102 de 2016, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para instruir o Projeto.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei às fls. 23 e 24 o RDH nº 102 de 2016 e a cópia da lista de presença.

10/10/2016: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Realizada, nesta data, a 86ª Reunião da CDH, conforme RDH 102 de 2016, com os seguintes participantes: Guaraci Lima, Fonoaudiólogo - especialista em Audiologia Clínica; Luciano Fernandes de Oliveira, Porta Voz de Deficientes Auditivos Unilaterais; Francisco Job Neto, Médico Pediatra - Mestre em Saúde Pública e Consultor (2012/2015) do Departamento de Políticas Estratégicas do Ministério da Saúde; Krishnamurti Sarmento Junior, Médico Otologista - Mestre em Otorrinolaringologia; Kayo Miranda Leite, Advogado - Mestre em Direito e Políticas Públicas; Filipe Trigueiro Xavier Correia, Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE; Heleno Correa Rodrigues Filho, Pesquisador Voluntário da Universidade de Brasília - UnB; Liliane Bernardes, Coordenadora da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania; Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti, Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e do Ministério do Trabalho.
Ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.

11/12/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 17:13.

11/12/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o requerimento nº 177 de 2017, de inciativa do Senador Paulo Paim, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

14/12/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 105ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 177 de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 25 e 26, o referido requerimento e o relatório do registro de presença dos Senadores.; RDH 177/2017

11/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 12:26.

11/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH 67 de 2018, de iniciativa do Senador Paulo Paim, que retira o RDH 177 de 2017.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
************* Retificado em 12/04/2018*************
Acrescenta-se a informação: juntei, às fls. 27 e 28, o RDH 67 de 2018 e a lista do registro de presença do senadores.; Listagem ou relatório descritivo

16/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.

23/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2018.

25/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.; P.S 29/2018 - CDH

27/04/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 29 a 38, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF.

27/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

30/04/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/05/2018 a 09/05/2018. Perante a Mesa.

30/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/05/2018 a 09/05/2018. Perante à (ao) PLEN.

30/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto o prazo para recebimento de emendas.

10/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

10/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 9 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

10/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

25/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica para manifestação externa.

25/06/2018: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo originais de manifestações : Ofício M. 114/2018, da Câmara Municipal de Campinas - SP; OF/CFFa nº 280/2018, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 41/51); Ofício; Ofício

25/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

07/08/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 8/8/2018.
Discussão, em turno único.

08/08/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a emenda.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH); P.S 148/2018 - PLEN

09/08/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 54).

05/09/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.006 de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminhando autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 55 a 56).; Autógrafo - PLC 23/2016; OFSF 1006/2018

10/09/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Atendendo a solicitação encaminho à ATRSGM

10/09/2018: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo o original de manifestação da Senhora Francisca Vieira Cavalcante Morais e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/58); Ofício

22/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

06/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 639, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016.
A matéria vai ao Arquivo.

23/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 708, de 22/12/2022, publicada no DOU de 23/12/2022, pág. 4, coluna 2).
À COARQ

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 718, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016, convertido na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 718/2023 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 32, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 718, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2016, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023.
À COARQ.; OFCN 32/2024

5/set

2018

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1361/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1006/18, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015, nessa Casa), que "Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".; Inteiro Teor 1684275

05/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1361/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015, na Casa de origem), que'Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral'".; Inteiro Teor 1684272

17/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO DAS EMENDAS DO SF:Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1684742

18/09/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 19 COL 01., Letra D.; Inteiro Teor 1704162

18/09/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

01/10/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)

01/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).; Inteiro Teor 1689678

01/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal - EMS 1361/2015 MESA, apensada.; Inteiro Teor 1689678

21/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)

21/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1693822

27/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CPD, pelo Dep. Carlos Gomes; Inteiro Teor 1695428

27/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer Reformulado, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação da EMS 1361/2015 MESA, apensada.; Inteiro Teor 1695428

28/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CPD, pelo Dep. Carlos Gomes; Inteiro Teor 1695895

28/11/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1361/2015 MESA, apensadas.; Inteiro Teor 1695895

05/12/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto.; Inteiro Teor 1699984

10/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/12/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publicado no DCD de 13/12/18 PÁG 542 COL 01 Letra E.; Inteiro Teor 1717238

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 607/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o PL 1361/2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
".; Inteiro Teor 1714809

26/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 960/2019, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que: "Requer urgência para o PL 1361/2015, 'que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral'".; Inteiro Teor 1724158

29/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

10/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).; Inteiro Teor 1745858

10/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.; Inteiro Teor 1745858

04/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Caroline de Toni.

09/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2453/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° PL 1361/2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".; Inteiro Teor 2110180

15/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata na Comissão n. 1/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão do PL 1361/2015 na Ordem do Dia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)".; Inteiro Teor 2136898

06/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.453/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.453/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se.".

22/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1333/2022, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.361, de 2015, que Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".; Inteiro Teor 2203963

11/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Érika Kokay.

11/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2210141

11/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1413/2022, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.361 de 2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".; Inteiro Teor 2209358

14/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1427/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.361 de 2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".; Inteiro Teor 2209800

18/10/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 206, Letra F.; Inteiro Teor 2240252

19/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1455/2022, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei N° 1.361/2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".; Inteiro Teor 2210803

07/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1497/2022, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para tramitação do projeto de lei n.º 1.361, de 2015".; Inteiro Teor 2212842

08/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1456/2022, pela Deputada Marília Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1361, de 2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".; Inteiro Teor 2211036

30/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 607/2019 do Líderes que requer urgência para o PL 1361/2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

30/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 607/2019 => PL 1361/2015.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Diego Garcia (Republicanos-PR).; Inteiro Teor 2220368

01/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

01/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).; Inteiro Teor 2221785

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.361-C, de 2015.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda do Senado Federal nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, com pareceres pela aprovação.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, com pareceres divergentes.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

01/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 1.361-G/2015).

02/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 638/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2220365

02/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 639/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2220364

02/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2220367

22/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 708/22-PE). DOU 23/12/22 PÁG 04 COL 02.

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 356/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 1361/2015.; Inteiro Teor 2382514

22/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14768/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
Rejeitado o veto presidencial em 14/12/2023 (MSC 718/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 32/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PL 1361/2015, promulgado.; Inteiro Teor 2386905

2/dez

2022

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/dez

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 58/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

23/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 23/12/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 708 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem).

26/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 708, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.; VET 58/2022

26/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023; Calendário

26/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.; Avulso inicial da matéria

04/03/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.

25/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.

26/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta.

10/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.

12/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

12/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.

03/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.

04/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.

19/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.

25/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.

08/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.

09/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.

20/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.

23/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A matéria rejeitada vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação); Cédula de votação de vetos

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 355, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 356, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; OFCN 356/2023; MPCN 129/2023; OFCN 355/2023; Autógrafo - VET 58/2022

22/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14768 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 22/12/2023.