Ementa:
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Iniciativa: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.768 de 22/12/2023

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
5/mai
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1361/2015

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14768/2023

05/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1361/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
Inteiro Teor 1328470
08/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1330519
13/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 570 COL 01.
Inteiro Teor 1363926
13/05/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
13/05/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
14/05/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
27/05/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Inteiro Teor 1366784
05/08/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 1366784
12/08/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
13/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 250 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1395386
24/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
25/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
07/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
Inteiro Teor 1402144
20/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1402144
28/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato.
28/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Betinho Gomes.
29/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3412/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.361/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie sobre o mérito".
Inteiro Teor 1406398
03/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
05/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 3.412/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.361/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.361/2015: à CPD e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]
Inteiro Teor 1408814
06/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC Memo nº 365/2015 -COPER solicitando afixação de etiqueta de novo despacho.
Inteiro Teor 1409757
06/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), para reexame.
11/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
Inteiro Teor 1411731
11/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1411731
17/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marco Tebaldi.
17/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marco Tebaldi.
17/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
24/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
24/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Rodrigo Pacheco.
24/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
24/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rogério Rosso
Inteiro Teor 1416870
24/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1416870
01/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rogério Rosso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
01/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
04/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 153 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1441263
07/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2015)
16/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
21/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2887/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
21/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1454533
10/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
17/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/16/PS-GSE.
Inteiro Teor 1458527
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1006/18, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015, nessa Casa), que "Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
Inteiro Teor 1684275
18/mai
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 23/2016

Situação: VETADA

18/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Avulso inicial da matéria
20/05/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria do Projeto.
21/07/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 69ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o RDH nº 102 de 2016, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para instruir o Projeto.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei às fls. 23 e 24 o RDH nº 102 de 2016 e a cópia da lista de presença.
10/10/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada, nesta data, a 86ª Reunião da CDH, conforme RDH 102 de 2016, com os seguintes participantes: Guaraci Lima, Fonoaudiólogo - especialista em Audiologia Clínica; Luciano Fernandes de Oliveira, Porta Voz de Deficientes Auditivos Unilaterais; Francisco Job Neto, Médico Pediatra - Mestre em Saúde Pública e Consultor (2012/2015) do Departamento de Políticas Estratégicas do Ministério da Saúde; Krishnamurti Sarmento Junior, Médico Otologista - Mestre em Otorrinolaringologia; Kayo Miranda Leite, Advogado - Mestre em Direito e Políticas Públicas; Filipe Trigueiro Xavier Correia, Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE; Heleno Correa Rodrigues Filho, Pesquisador Voluntário da Universidade de Brasília - UnB; Liliane Bernardes, Coordenadora da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania; Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti, Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e do Ministério do Trabalho.
Ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
11/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 17:13.
11/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o requerimento nº 177 de 2017, de inciativa do Senador Paulo Paim, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
14/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 105ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 177 de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 25 e 26, o referido requerimento e o relatório do registro de presença dos Senadores.
RDH 177/2017
11/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:26.
11/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH 67 de 2018, de iniciativa do Senador Paulo Paim, que retira o RDH 177 de 2017.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
************* Retificado em 12/04/2018*************
Acrescenta-se a informação: juntei, às fls. 27 e 28, o RDH 67 de 2018 e a lista do registro de presença do senadores.
Listagem ou relatório descritivo
16/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
23/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2018.
25/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
P.S 29/2018 - CDH
27/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 29 a 38, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF.
27/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
30/04/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/05/2018 a 09/05/2018. Perante a Mesa.
30/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/05/2018 a 09/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
30/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto o prazo para recebimento de emendas.
10/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
10/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 9 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para manifestação externa.
25/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações : Ofício M. 114/2018, da Câmara Municipal de Campinas - SP; OF/CFFa nº 280/2018, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 41/51)
Ofício
Ofício
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 8/8/2018.
Discussão, em turno único.
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a emenda.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH)
P.S 148/2018 - PLEN
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 54).
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.006 de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminhando autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 55 a 56).
OFSF 1006/2018
Autógrafo - PLC 23/2016
10/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Atendendo a solicitação encaminho à ATRSGM
10/09/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação da Senhora Francisca Vieira Cavalcante Morais e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/58)
Ofício
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
06/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 639, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016.
A matéria vai ao Arquivo.
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 708, de 22/12/2022, publicada no DOU de 23/12/2022, pág. 4, coluna 2).
À COARQ
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 718, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016, convertido na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 718/2023 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 32, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 718, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2016, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 32/2024
5/set
2018
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1361/2015

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14768/2023

05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1006/18, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015, nessa Casa), que "Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
Inteiro Teor 1684275
05/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1361/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (PL nº 1.361, de 2015, na Casa de origem), que'Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral'".
Inteiro Teor 1684272
17/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO DAS EMENDAS DO SF:Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1684742
18/09/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 19 COL 01., Letra D.
Inteiro Teor 1704162
18/09/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
01/10/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
01/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
Inteiro Teor 1689678
01/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal - EMS 1361/2015 MESA, apensada.
Inteiro Teor 1689678
21/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
21/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1693822
27/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CPD, pelo Dep. Carlos Gomes
Inteiro Teor 1695428
27/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação da EMS 1361/2015 MESA, apensada.
Inteiro Teor 1695428
28/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CPD, pelo Dep. Carlos Gomes
Inteiro Teor 1695895
28/11/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1361/2015 MESA, apensadas.
Inteiro Teor 1695895
05/12/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto.
Inteiro Teor 1699984
10/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publicado no DCD de 13/12/18 PÁG 542 COL 01 Letra E.
Inteiro Teor 1717238
25/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 607/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o PL 1361/2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
".
Inteiro Teor 1714809
26/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 960/2019, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que: "Requer urgência para o PL 1361/2015, 'que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral'".
Inteiro Teor 1724158
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
10/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Inteiro Teor 1745858
10/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Inteiro Teor 1745858
04/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Caroline de Toni.
09/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2453/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° PL 1361/2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".
Inteiro Teor 2110180
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata na Comissão n. 1/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão do PL 1361/2015 na Ordem do Dia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)".
Inteiro Teor 2136898
06/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.453/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.453/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se.".
22/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1333/2022, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.361, de 2015, que Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
Inteiro Teor 2203963
11/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Érika Kokay.
11/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2210141
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1413/2022, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.361 de 2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
Inteiro Teor 2209358
14/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1427/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.361 de 2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".
Inteiro Teor 2209800
18/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 206, Letra F.
Inteiro Teor 2240252
19/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1455/2022, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei N° 1.361/2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".
Inteiro Teor 2210803
07/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1497/2022, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para tramitação do projeto de lei n.º 1.361, de 2015".
Inteiro Teor 2212842
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1456/2022, pela Deputada Marília Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 1361, de 2015, que “Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”".
Inteiro Teor 2211036
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 607/2019 do Líderes que requer urgência para o PL 1361/2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 607/2019 => PL 1361/2015.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Diego Garcia (Republicanos-PR).
Inteiro Teor 2220368
01/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2221785
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.361-C, de 2015.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda do Senado Federal nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, com pareceres pela aprovação.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, com pareceres divergentes.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 1.361-G/2015).
02/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 638/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2220365
02/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 639/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2220364
02/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2220367
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 708/22-PE). DOU 23/12/22 PÁG 04 COL 02.
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 356/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 1361/2015.
Inteiro Teor 2382514
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14768/2023. DOU 22/12/23 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C
Rejeitado o veto presidencial em 14/12/2023 (MSC 718/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 32/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PL 1361/2015, promulgado.
Inteiro Teor 2386905
2/dez
2022
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/dez
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 58/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

23/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/12/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 708 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem).
26/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 23/12/2022, por meio digital, a Mensagem nº 708, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.
VET 58/2022
26/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 58/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
Calendário
26/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta.
10/07/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.
03/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
19/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A matéria rejeitada vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Cédula de votação de vetos
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 355, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 356, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 356/2023
MPCN 129/2023
OFCN 355/2023
Autógrafo - VET 58/2022
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14768 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 22/12/2023.